Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010246-79.2022.8.26.0068 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010246-79.2022.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Helcio Honda (OAB 90389/SP), Ian Gimenes Rocha (OAB 297242/SP), Denise Mirian Ribeiro França de Souza (OAB 301067/SP), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP) Processo 0010246-79.2022.8.26.0068 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Edlaine Ferreira Feitosa - Reqdo: Vagner dos Santos Gasparini - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por EDLAINE FERREIRA FEITOSA em face de RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, RICAM 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE EIRELI, VAGNER DOS SANTOS GASPARINI, VITOR MACAFERRI DEL SANTO, SILVIO LUIZ DEL SANTO e JOSÉ TEMISTOCLES GUERREIRO. Alega a requerente, em síntese, que sagrou-se vencedora na ação nº 1012212-65.2019.8.26.0068 contra RESIDENCIAL LIBERTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, porém até a presente data não logrou a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Aponta que a empresa não possui bens aptos a saldar suas dívidas. Pugna, assim, pela inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença as empresas do grupo econômico e as pessoas físicas dos sócios (fls. 01/257). Deferido o incidente (fls. 258/259), VAGNER e VITOR afirmaram que se retiraram da sociedade (fls. 264 e 390). VAGNER foi mantido no polo passivo (fls. 291/292), porém em sede se agravo de instrumento sua responsabilidade foi afastada, com trânsito em julgado (fls. 441/448). VITOR foi excluído do polo passivo por decisão de fls. 403. As empresas RICAM e RICAM 2 foram declaradas citadas pela teoria da aparência e SILVIO foi citado nos termos do art. 248, § 4º, do CPC (fls. 420/423). Por fim, JOSÉ foi citado às fls. 478, remanescendo revel. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. De início, reitero que VAGNER DOS SANTOS GASPARINI e VITOR MACAFERRI DEL SANTO já foram excluídos do presente incidente. O primeiro por decisão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 441/448), e o segundo diante da decisão de fls. 403, que não foi objeto de recurso. Quanto aos demais, o pleito incidental é procedente. Com efeito, tratando-se de relação de consumo (compra e venda de unidade habitacional), vigora a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência para que o patrimônio do sócio seja também afetado pela dívida contraída perante o consumidor. Neste sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em testilha, a fornecedora de serviços executada não possui ativos financeiros e tampouco outros bens cuja penhora seja apta a saldar o débito perante o consumidor, conforme evidenciado nos autos do cumprimento de sentença originário. A empresa RICAM é sócia da executada RESIDENCIAL LIBERTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, conforme ficha cadastral de fls. 251/252 e atuam no mesmo ramo de atividade, a evidenciar o grupo econômico. RICAM 2 é sucessora da RICAM, como o próprio nome indica, portanto também pertence ao mesmo grupo econômico. JOSÉ TEMISTOCLES GUERREIRO, que sequer se manifestou, é o atual sócio da RICAM (fls. 253/256). Por fim, SILVIO LUIZ DEL SANTO, igualmente revel, deve responder tendo em vista que os fatos que deram origem à condenação ocorreram no período em que era sócio e administrador da executada. (fls. 253/256). Deste enredo, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para estender a responsabilidade patrimonial perseguida no cumprimento de sentença nº 0006088-49.2020.8.26.0068, a RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 06.063.958/0001-08), RICAM 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (CNPJ 27.059.391/0001-76), JOSÉ TEMISTOCLES GUERREIRO (CPF 071.117.388-53) e SILVIO LUIZ DEL SANTO (CPF 089.895.128-32). Após o trânsito em julgado desta decisão, promovam-se as anotações necessárias no feito executivo e arquive-se este incidente, prosseguindo-se naqueles. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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