Ação Penal - Procedimento Sumário 1500161-80.2022.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guariba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 9ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO

OAB/SP 374549·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 12:04

Definitivo (outros motivos)

24/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 12:34

Publicação

12/06/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 11:04

Ato ordinatório

12/06/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Vistos. F. 380-382. Com razão o Dr. Promotor de Justiça. Efetivamente, conforme se extrai dos autos, a sentenciada deve ser agraciada com o referido benefício, considerando a pena de multa ainda não quitada, não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 12º, §1º, do Decreto n. 12.338/2024 Desta forma, com fundamento no Art. 12º, §1º, do Decreto-Lei n. 12.338/2024, concedo à sentenciada MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO, o benefício do INDULTO. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 18:07

Outras Decisões

11/06/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 15:33

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 15:09

Todas as movimentações(285)

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 12:04

Definitivo (outros motivos)

24/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 12:34

Publicação

12/06/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 11:04

Documentos

•12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Vistos. F. 380-382. Com razão o Dr. Promotor de Justiça. Efetivamente, conforme se extrai dos autos, a sentenciada deve ser agraciada com o referido benefício, considerando a pena de multa ainda não quitada, não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 12º, §1º, do Decreto n. 12.338/2024 Desta forma, com fundamento no Art. 12º, §1º, do Decreto-Lei n. 12.338/2024, concedo à sentenciada MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO, o benefício do INDULTO. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 18:07

Outras Decisões

11/06/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 15:33

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 15:09

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 15:08

Publicação

23/05/2025, 16:29

Publicação

23/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sanderson Raphael Laurentino (OAB 374549/SP) Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Autos com vista à Defesa para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de pagamento da multa penal ou comprovar a hipossuficiência do executado.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sanderson Raphael Laurentino (OAB 374549/SP) Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 340, formem-se autos de execução, encaminhando-se à VEC Competente. Expeça-se certidão de honorários, intimando-o a imprimi-la via sistema. Oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe a arama apreendida ao Exército brasileiro, para providências devidas. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Int.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 09:56

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:21

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:42

Publicação

21/05/2025, 12:44

Publicação

21/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sanderson Raphael Laurentino (OAB 374549/SP) Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 340, formem-se autos de execução, encaminhando-se à VEC Competente. Expeça-se certidão de honorários, intimando-o a imprimi-la via sistema. Oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe a arama apreendida ao Exército brasileiro, para providências devidas. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sanderson Raphael Laurentino (OAB 374549/SP) Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Autos com vista à Defesa para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de pagamento da multa penal ou comprovar a hipossuficiência do executado.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 09:15

Publicação

20/05/2025, 08:37

Publicação

20/05/2025, 08:27

Publicação

20/05/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sanderson Raphael Laurentino (OAB 374549/SP) Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 340, formem-se autos de execução, encaminhando-se à VEC Competente. Expeça-se certidão de honorários, intimando-o a imprimi-la via sistema. Oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe a arama apreendida ao Exército brasileiro, para providências devidas. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sanderson Raphael Laurentino (OAB 374549/SP) Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 340, formem-se autos de execução, encaminhando-se à VEC Competente. Expeça-se certidão de honorários, intimando-o a imprimi-la via sistema. Oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe a arama apreendida ao Exército brasileiro, para providências devidas. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 13:04

Publicação

19/05/2025, 12:54

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sanderson Raphael Laurentino (OAB 374549/SP) Processo 1500161-80.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: MARLENE CRISTINA SCHAIDE CAMARGO - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 340, formem-se autos de execução, encaminhando-se à VEC Competente. Expeça-se certidão de honorários, intimando-o a imprimi-la via sistema. Oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe a arama apreendida ao Exército brasileiro, para providências devidas. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Int.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:26

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 09:11

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 09:11

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 11:08

Ato ordinatório

15/05/2025, 11:08

Mero expediente

15/05/2025, 06:21

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 13:18

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:18

Ato ordinatório

04/05/2025, 19:47

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:01

Publicação

24/03/2025, 23:05

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 14:32

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 00:35

Mero expediente

21/03/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 10:37

Recebimento

19/03/2025, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 15:18

Trânsito em julgado

10/09/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 12:35

Publicação

30/08/2024, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 10:50

Ato ordinatório

29/08/2024, 10:49

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 00:39

Mero expediente

28/08/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 10:21

Publicação

22/08/2024, 03:07

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 01:20

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 00:17

Mero expediente

20/08/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 12:29

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 10:26

Publicação

07/08/2024, 22:04

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 00:53

Mero expediente

06/08/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 10:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/08/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 09:40

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2024, 09:34

Publicação

19/07/2024, 00:35

Publicação

19/07/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 13:59

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 13:20

Ato ordinatório

18/07/2024, 13:19

Mero expediente

18/07/2024, 13:14

Publicação

18/07/2024, 13:13

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 05:44

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 05:44

Mero expediente

17/07/2024, 15:43

Procedência

17/07/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 15:55

Publicação

02/07/2024, 22:33

Documento (Ofício)

02/07/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 05:45

Mero expediente

01/07/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 12:55

Ato ordinatório

05/06/2024, 12:55

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2024, 09:16

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2024, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 16:34

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2024, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2024, 09:58

Publicação

04/05/2024, 00:19

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 00:18

Mero expediente

02/05/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 12:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/04/2024, 10:42

Publicação

12/04/2024, 02:58

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 13:41

Mero expediente

11/04/2024, 12:13

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 22:14

Publicação

02/04/2024, 21:17

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 05:35

Mero expediente

01/04/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:26

Publicação

27/02/2024, 23:30

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 12:11

Ato ordinatório

27/02/2024, 11:16

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 11:13

Mero expediente

26/02/2024, 09:16

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 09:33

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 14:23

Documento (Mandado)

29/01/2024, 12:18

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:03

Documento (Certidão)

13/12/2023, 16:03

Ato ordinatório

05/12/2023, 01:59

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2023, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2023, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 14:21

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:21

Evolução da Classe Processual

22/11/2023, 09:41

Denúncia

22/11/2023, 09:35

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 10:56

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 12:12

Ato ordinatório

06/11/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 09:52

Outras Decisões

06/11/2023, 09:21

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 11:11

Ato ordinatório

17/10/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 11:10

Mandado (entregue ao destinatário)

03/10/2023, 12:20

Documento (Mandado)

03/10/2023, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2023, 11:55

Mandado (entregue ao destinatário)

25/08/2023, 11:11

Documento (Mandado)

25/08/2023, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 10:25

Ato ordinatório

25/08/2023, 10:24

Mero expediente

24/08/2023, 15:37

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 09:52

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 13:20

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 13:24

Ato ordinatório

11/08/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 09:56

Ato ordinatório

27/07/2023, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

27/07/2023, 09:53

Mero expediente

20/07/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 14:35

Ato ordinatório

12/07/2023, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 14:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2023, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 16:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/05/2023, 16:42

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2023, 09:17

Documento (Mandado)

22/03/2023, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2023, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 11:14

Ato ordinatório

10/03/2023, 11:14

Mero expediente

10/03/2023, 10:01

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 09:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 16:17

Audiência (conciliação; realizada; Juiz(a))

06/03/2023, 15:34

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 16:06

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

31/01/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 14:30

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 09:32

Ato ordinatório

12/01/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 14:42

Ato ordinatório

09/12/2022, 05:01

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 12:12

Outras Decisões

16/11/2022, 10:57

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 13:43

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 11:34

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 10:35

Outras Decisões

18/10/2022, 09:31

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 09:43

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 09:36

Ato ordinatório

29/09/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 10:49

Outras Decisões

26/08/2022, 09:41

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 16:05

Outras Decisões

14/06/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

10/06/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 09:35

Mero expediente

10/06/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 08:20

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 09:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 12:24

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:19

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 15:45

Ato ordinatório

26/05/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:43

Documento (Certidão)

26/05/2022, 08:57

Documento (Certidão)

26/05/2022, 08:57

Documento (Certidão)

26/05/2022, 08:57

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2022, 10:04

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2022, 10:04

Mero expediente

05/05/2022, 11:10

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2022, 17:53

Ato ordinatório

20/04/2022, 17:53

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2022, 16:10

Outras Decisões

31/03/2022, 14:52

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 10:07

Outras Decisões

28/01/2022, 09:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 15:07

Distribuição (sorteio)

21/01/2022, 15:06

Intimação

•23/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00