Execução de Título Extrajudicial 1009678-56.2025.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009678-56.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009678-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Para a inclusão do nome do executado (s) Danilo Trevisan Funes e Inconex Industria e Comercio de Tubos e Conexoes Ltda, portador do RG 40.619.957-7, e do CPF: 35289982884, no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo sistema SERAJUD providencie o exequente o recolhimento da respectiva taxa. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

15/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009678-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se a parte exequente sobre o aviso de recebimento negativo de fls. 153. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(32)