Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001282-69.2025.8.26.0011 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001282-69.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:08

Publicação

17/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001282-69.2025.8.26.0011 (processo principal 1000796-04.2024.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Extinção da Execução - Construtora Perola Lima Ltda - Tolentino Gerenciamernto de Projetos e Contratos Ltda. - Vistos. Ciente do Agravo de Instrumento com provimento. Proceda-se às anotações nos autos principais, transladando cópia do V. Acórdão de fls. 167/171. Após, arquivem-se este incidente. Int. São Paulo, data supra. - ADV: JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:42

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 18:04

Mero expediente

15/12/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:39

Ato ordinatório

10/12/2025, 23:55

Publicação

17/10/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001282-69.2025.8.26.0011 (processo principal 1000796-04.2024.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Extinção da Execução - Construtora Perola Lima Ltda - Tolentino Gerenciamernto de Projetos e Contratos Ltda. - Vistos. Petição sigilosa, após o decurso do prazo da decisão em agravo, o pedido deverá ser protocolado nos autos principais. Int. São Paulo, data supra. - ADV: JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 12:06

Mero expediente

16/10/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Johann Rafael Camargo de Oliveira (OAB 369723/SP), Jean Carlos de Sousa (OAB 224769/SP) Processo 0001282-69.2025.8.26.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Construtora Perola Lima Ltda - Reqdo: Tolentino Gerenciamernto de Projetos e Contratos Ltda. - Vistos. Fls. 1/11 e 112/118: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual alegam os requerentes que há confusão patrimonial em relação à CONSTRUTORA ONIT LTDA e à empresa TOLENTINO GERENCIAMENTO DE PROJETOS E CONTRATOS LTDA. Citado, o requerido apresentou resposta, com preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, tendo sustentando, no mérito, que não foram preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Houve réplica. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pertinente a indicação do nome da parte na instauração do presente incidente. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica buscando o alcance dos bens da empresa Tolentino, diante da não quitação dos débitos decorrentes de ação ajuizada perante este Juízo. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios da empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Pois bem. O artigo 50, do Código Civil dispõe que: "Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Púbico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No julgamento do REsp 1729554, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios, vindo a prejudicar credores. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido.. No presente caso, além de term os requerentes deixado de comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio da executada e de seus sócios, indicaram no polo passivo empresa com quadro societário distinto da executada, o que impossibilita, por si, a procedência do presente incidente, a qual não possui respaldo legal. Frisa-se que a comprovação do quanto alegado o que era seu ônus, não sendo suficiente a inadimplência e os indícios de encerramento irregular da empresa executada para que seja autorizada a ampliação no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONSTRUTORA ONIT LTDA. Int.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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