Execução de Título Extrajudicial 1028746-26.2024.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028746-26.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:05

Publicação

28/05/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028746-26.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piracicaba I - Lucilene Martins de Souza - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA(S) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), do(s) bloqueio(s) de fls. 117/158, no valor de R$ 1.632,83, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de impugnação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de não oposta a defesa ser deferido o levantamento em favor da parte exequente. No mesmo prazo, manifeste-se a parte EXEQUENTE expressamente se o valor bloqueado é suficiente para satisfação da obrigação, e caso não seja, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, bem como junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário. Para expedição de MLE com crédito na conta do Procurador, deverá ainda, indicar a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Alerta-se, por oportuno, que a ausência de manifestação acerca da suficiência do valor bloqueado poderá ensejar a presunção de aquiescência à extinção do feito pela satisfação da obrigação, ou, ainda, sendo este manifestamente inferior ao crédito perseguido, se o caso, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório (código 61614), mantido, nos termos da lei, o termo inicial da prescrição no curso do processo. Modelo do formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), ROSALINA LEAL DE OLIVEIRA (OAB 307805/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:03

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Protocolo de Petição

27/05/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DAS PESQUISAS POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento, impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso, ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Com base nos mesmos princípios e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 2.2.1.Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 2.3. Advirta-se desde logo a parte exequente que, caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 2.2.1 e 2.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 3. 2.4. Mediante requerimento e recolhimento prévio, Intimação - Processo 1028746-26.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piracicaba I - Lucilene Martins de Souza - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Ante a informação da CEF de fls. 86/87, resta anotada sua baixa junto ao sistema de cadastro processual. Tendo em vista o transcurso do prazo para o pagamento da verba executada sem manifestação da executada, esta devidamente intimada em nome de seu advogado, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso defiro pesquisa junto ao sistema PrevJud sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). Indefiro por ora, expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo em vista possuir as mesmas informações apresentadas pelo sistema PrevJud (CNIS). 2.5. Caso seja requerido, proceda-se à pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Fica, por ora, indeferida a inclusão da restrição de indisponibilidade de bens via CNIB e bloqueios de CNH e de passaporte, para aguardar o julgamento do Tema 1137 do C. STJ. 2.6. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, por inexistir distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. Ressalto que nos casos de Sociedade Limitada Unipessoal deverá primeiramente ser interposto um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores que correspondam a menos de 03 UFESPs, considerando os custos para intimação do devedor e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à penhora, dispensando-se a lavratura de auto, à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição do juízo (art. 747, §1º das NSCGJ) e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e promover a intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendoimpugnação, abra-se vista à parte credora para que sobre ela se manifeste noprazo de 5 (cinco) dias úteise tornem os autos conclusos para decisão. Havendo pedido dedesbloqueio por se tratar de verba de caráter alimentar,intime-se a parte exequente para se manifeste noprazo de 2 (dois) dias úteis. Em seguida, tornem os autos conclusoscom urgência. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação, o que deverá ser certificado pela serventia; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Antes da citação:Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado por publicação no Diário de Justiça (DJEN) para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis.Caso persista a inércia, deverá intimá-lo pessoalmente por carta ou pelo portal de domicílio eletrônico.Persistindo a inércia, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhá-lo à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 3.2.Após a citação:Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permaneça inerte, desde que não haja nenhuma impugnação pendente de análise, encaminhe-se o feito ao arquivo,ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC,iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Advirtam-se, ainda, que a suspensão mencionada será contabilizada uma única vez, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), ROSALINA LEAL DE OLIVEIRA (OAB 307805/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosalina Leal de Oliveira (OAB 307805/SP), Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB 487608/SP) Processo 1028746-26.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Piracicaba I - Exectda: Lucilene Martins de Souza - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Cientifique-se a Caixa da propositura da ação. Após o recolhimento das custas, defiro, ainda, nos termos do parágrafo 3º, do art. 782, do CPC, a inclusão do nome do executado (s) Lucilene Martins de Souza, portador do RG 33.006.603-1, e do CPF: 26142286805, no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo sistema SERAJUD. Fica a cargo do exequente, ainda, caso garantido o juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão do nome do(s) executado(s) do referido cadastro no prazo máximo de 48 horas de sua intimação a respeito da penhora, quitação ou extinção da execução. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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