Execução de Título Extrajudicial 1001755-89.2022.8.26.0222 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001755-89.2022.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001755-89.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Crédito - José Luciano da Costa Roma e outro - Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 683, de 2026, do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a instituição financeira exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, devendo comprovar a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora, demonstrar fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução ou evidenciar que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros de baixo valor estabelecidos pela referida resolução. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo sanados os apontamentos, os autos retornarão conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 10:41

Publicação

20/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001755-89.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Crédito - José Luciano da Costa Roma e outro - Ciência às partes da expedição de MLE, encaminhado para finalização, assinatura e pagamento. Ficam os interessados cientes do prazo de 05 (cinco) dias para apontar eventual irregularidade na expedição/preenchimento, em cooperação ao Juízo. - ADV: JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 12:09

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:32

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:25

Publicação

28/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001755-89.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Crédito - José Luciano da Costa Roma e outro - Providencie o credor a juntada de formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) que se encontra disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 17:08

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:25

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001755-89.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Crédito - José Luciano da Costa Roma e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora oposta pela parte executada. Em síntese, sustenta impenhorabilidade do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD haja vista se tratar verba alimentar (honorários advocatícios), bem como, outrossim, de quantia inferior a 40 salário mínimos. Devidamente intimada, a impugnada deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta acolhimento. Conquanto detentor de um entendimento um pouco diverso por parte deste magistrado subscritor, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em maioria, firmou posicionamento conferindo uma interpretação mais extensiva ao dispositivo do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em suma, ressalvada má-fé, abuso de direito ou fraude, as quantia até 40 salários mínimos em depósitos em contas bancárias resguardam sua natureza de impenhoráveis. Além do mais, ressalta ainda, a simples movimentação atípica da conta ser incapaz de, por si só, caracterizar má-fé ou fraude apta elidir sua constrição judicial. Trago à baila o excerto jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A teor do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (equivalente ao art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.) O presente caso se amolda integralmente neste dispositivo jurisprudencial. A parte executada acostou nos autos documentação mínima, porém suficiente, capaz de demonstrar a destinação a ser dada ao valor bloqueado, isto é, pagamento salarial de seus respectivos funcionários. Afora isto, independentemente da origem da quantia depositada em favor dos Impugnantes, bem como da conta bancária ostentada, o valor ali existente é bem inferior ao estabelecido pelo Colenda Corte como impenhorável, inexistindo motivos para manutenção da constrição judicial. Diante do exposto, acolho mérito da impugnação no sentido de desconstituir a penhora recaída sobre a quantia total depositada na conta bancária da parte executada, devendo ser, além de desbloqueada, restituída mediante expedição de mandado eletrônico, prosseguindo, assim, com a tramitação executória. Assim, somente após preclusão desta decisão, providencie o desbloqueio e expedição dos MLE's. Em seguida, intime-se a parte exequente promover andamento processual nos termos de seu interesse. Após a expedição, junte-se o protocolo aos autos, a fim de se cientificar a(s) parte(s) interessada(s) de seus exato(s) termos, facultando-lhe(s) em 05 dias, em sede de cooperação, apontar(em) eventual(is) equívoco(s) no seu preenchimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001755-89.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Crédito - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução, valendo-se da funcionalidade de repetição programada, a chamada "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, sendo este o limite máximo permitido. Aguarde-se a conclusão do procedimento pelo prazo supra indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ao prazo de repetição previsto, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, manifestem-se ambas às partes em cinco dias, consignando que nessa fase processual faculta-se a parte executada oferecer impugnação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. No prazo em evidência, deverá o credor expor situações de fraude, abuso de direito ou má-fé da parte devedora. Após conclusos, com urgência, para decisão. Caso infrutífera, havendo requerimento da parte exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, caso não constem restrições, e a obtenção da última declaração do imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, observando-se Provimento CG 013/2023 e Comunicado CG 240/2023. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

01/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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