Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Joana D Arc dos Reis Raimundo -
Apelado: Aspecir União Seguradora - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, APOSENTADA, ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, COM PRESUNÇÃO DO ABALO DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR SUFICIENTE, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TESE EXARADA NO TEMA 929 DO C. STJ. JUROS MORATÓRIOS COM TERMO INICIAL A PARTIR DO ATO ILÍCITO, CONFORME SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001220-71.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -