Execução Fiscal 0025815-65.2011.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 0025815-65.2011.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 13:53

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:53

Recebimento

30/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3169698/SP (2026/0033890-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A ADVOGADOS: ELTON BAIOCCO - PR053402 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - SP364857 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 FELIPE FONSECA COUTINHO - SP533289 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 374, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EAREsp n. 1.807.774/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJEN de 28.5.2025 e AgRg nos EAREsp n. 2.487.084/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 25.3.2025.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3169698/SP (2026/0033890-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A ADVOGADOS: ELTON BAIOCCO - PR053402 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - SP364857 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 FELIPE FONSECA COUTINHO - SP533289 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: MCP Transportes Rodoviários S/A - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 300-17) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. ão Paulo, 26 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857/SP) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Elton Baiocco (OAB: 53402/PR) - 1º andar Nº 0025815-65.2011.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: MCP Transportes Rodoviários S/A - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857/SP) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Elton Baiocco (OAB: 53402/PR) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0025815-65.2011.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025815-65.2011.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: MCP Transportes Rodoviários S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS AUTORIZADORES DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857/SP) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Elton Baiocco (OAB: 53402/PR) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - 1º andar

16/09/2025, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 01:22

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: MCP Transportes Rodoviários S/A - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA - PREJUÍZO À FAZENDA PRESUMIDO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.340.553/RS E 1.330.473/SP - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857/SP) - Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Elton Baiocco (OAB: 53402/PR) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025815-65.2011.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco -

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: MCP Transportes Rodoviários S/A; Advogado: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857/SP); Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP); Advogado: Elton Baiocco (OAB: 53402/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0025815-65.2011.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0025815-65.2011.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

02/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3169698/SP (2026/0033890-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A ADVOGADOS: ELTON BAIOCCO - PR053402 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - SP364857 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 FELIPE FONSECA COUTINHO - SP533289 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 374, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EAREsp n. 1.807.774/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJEN de 28.5.2025 e AgRg nos EAREsp n. 2.487.084/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 25.3.2025.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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