Monitória 1001285-66.2023.8.26.0111 - TJSP

Monitória 1001285-66.2023.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001285-66.2023.8.26.0111/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajuru - Embargte: José Roberto Menta Sobrinho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001285-66.2023.8.26.0111/50000 Relator(a): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 56 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP) - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - Sala 702 - 7º andar

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Roberto Menta Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONVERTEU EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O VALOR INICIAL COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. INOCORRENTE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA FOI EFETUADA EM 28/08/2020 E O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL.2. AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS NÃO DEVEM SER CONHECIDAS EM APELAÇÃO, POIS FOGEM AO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOCORRENTE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA FOI EFETUADA EM 28/08/2020 E O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. 2. QUESTÕES REVISIONAIS DE DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVEM SER DISCUTIDAS EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 702, § 6º.CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067125-32.2018.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001791-09.2023.8.26.0219, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001663-34.2021.8.26.0356, REL. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP) - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-66.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Roberto Menta Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Apelação Cível Processo nº 1001285-66.2023.8.26.0111 Relator(a): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 74 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de maio de 2026. Geraldo Evandro Papa Filho 379652 Chefe de Seção Judiciario - Magistrado(a) - Advs: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP) - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1001285-66.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Roberto Menta Sobrinho (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP); Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito; Advogado: Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP); Advogada: Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP); Soc. Advogados: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2026 1001285-66.2023.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. VI (DP2); FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; Foro de Cajuru; Vara Única; Monitória; 1001285-66.2023.8.26.0111; Contratos Bancários;

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Roberto Menta Sobrinho (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP); Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito; Soc. Advogados: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Advogado: Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP); Advogada: Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/04/2026 1001285-66.2023.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação: Monitória; Nº origem: 1001285-66.2023.8.26.0111; Assunto: Contratos Bancários;

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:46

Publicação

23/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001285-66.2023.8.26.0111 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - José Roberto Menta Sobrinho - "Foram apresentadas Razões de Apelação. Conforme determina o art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade será realizado pela instância superior. INTIME-SE a parte recorrida para que apresente as Contrarrazões de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça." - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 10:04

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:00

Publicação

26/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001285-66.2023.8.26.0111 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - José Roberto Menta Sobrinho - Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré alegando que a sentença foi omissa quanto ao pedido de gratuidade da justiça, valor alternativo do débito sugerido e prova pericial. Acolho parcialmente os embargos apenas para conceder a justiça gratuita ao embargante, considerando que é idoso aposentado. Quanto ao valor e à prova pericial, a sentença exauriu a matéria, não havendo omissão a ser sanada. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Ora, a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente e acolho-os em parte para conceder a justiça gratuita ao embargante. No mais, mantenho a sentença nos seus próprios termos. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Roberto Menta Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONVERTEU EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O VALOR INICIAL COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. INOCORRENTE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA FOI EFETUADA EM 28/08/2020 E O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL.2. AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS NÃO DEVEM SER CONHECIDAS EM APELAÇÃO, POIS FOGEM AO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOCORRENTE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA FOI EFETUADA EM 28/08/2020 E O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. 2. QUESTÕES REVISIONAIS DE DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVEM SER DISCUTIDAS EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 702, § 6º.CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067125-32.2018.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001791-09.2023.8.26.0219, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001663-34.2021.8.26.0356, REL. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP) - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-66.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -

16/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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