Execução de Título Extrajudicial 1001395-65.2023.8.26.0111 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001395-65.2023.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001395-65.2023.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Joelma Fernandes de Figueiredo - Diante do exposto, defiro o pedido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe a este Juízo a situação atual do contrato de alienação fiduciária vinculado ao imóvel matriculado sob o nº 15.310 do Registro de Imóveis de Cajuru/SP, esclarecendo, em especial, se a obrigação garantida foi integralmente quitada, se houve o cancelamento do gravame e a consequente consolidação da propriedade plena em favor da executada, bem como encaminhando informações acerca de eventuais registros, averbações ou ocorrências correlatas que possam repercutir sobre a titularidade ou disponibilidade do bem. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA (OAB 339466/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001395-65.2023.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Joelma Fernandes de Figueiredo - Ciência da(s) pesquisa(s) realizada(s), liberada(s) como "Ofício" e/ou "Comprovante de Imposto de Renda" (documento sigiloso). Manifeste-se a parte exequente/autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA (OAB 339466/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001395-65.2023.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Joelma Fernandes de Figueiredo - Vistos. Após a conferência das custas, defiro a pesquisa SNIPER em nome do executado, Joelma Fernandes de Figueiredo CPF - 28462462894. Com as respostas, dê-se vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA (OAB 339466/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:36

deferimento

27/05/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:11

Publicação

05/05/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001395-65.2023.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Joelma Fernandes de Figueiredo - Ciência da(s) pesquisa(s) realizada(s), liberada(s) como "Ofício" e/ou "Comprovante de Imposto de Renda" (documento sigiloso). Manifeste-se a parte exequente/autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA (OAB 339466/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 15:19

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:30

Documento (Ofício)

04/05/2026, 14:17

Documento (Ofício)

04/05/2026, 14:17

Publicação

28/04/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001395-65.2023.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Joelma Fernandes de Figueiredo - Vistos. A executada às fls. 141/142 apresentou nos autos requerimento pugnando pelo desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD ao argumento de o bloqueio de importância referente a verba salarial, o que configura hipótese de impenhorabilidade em qualquer espécie de conta. Foram juntados os comprovantes de bloqueio (fls. 161/166). Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina no art. 833, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso posto, não paira dúvida de que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, e além disso a Jurisprudência do STJ fixou a tese de que a penhora de até 40 salários mínimos em qualquer espécie de conta é impenhorável, salvo hipótese de má-fé ou abuso o de direito, o que no momento não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie.2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Assim, determino de IMEDIATO o levantamento da constrição feita pelo SISBAJUD nas contas da executada. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA (OAB 339466/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP)

26/03/2026, 00:00

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