Embargos de Declaração Cível 0600026-27.2009.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008. EXTINÇÃO DO FEITO COM ESTEIO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR ESPÓLIO DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Haranaka Trench (OAB: 375050/SP) - Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600026-27.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Apelação Cível Processo nº 0600026-27.2009.8.26.0068 Relator(a): GERALDO XAVIER Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 319 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026. GUILHERME OIYE M371507 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Danilo Haranaka Trench (OAB: 375050/SP) - Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 0600026-27.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas; Advogado: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador); Invtante: Danilo Haranaka Trench (OAB: 375050/SP); Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus; Advogada: Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0600026-27.2009.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0600026-27.2009.8.26.0068; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas; Invtante: Danilo Haranaka Trench (OAB: 375050/SP); Advogado: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador); Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus; Advogada: Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 0600026-27.2009.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0600026-27.2009.8.26.0068; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0600026-27.2009.8.26.0068 (068.01.2009.600026) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mario Ramos de Freitas - Vistos. Providencie a serventia o cumprimento do artigo 102 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com elaboração de cálculo de preparo, se o caso, e vinculação das guias de recolhimento. Devidamente certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB 332763/SP) Processo 0600026-27.2009.8.26.0068 - Execução Fiscal - Reqdo: Mario Ramos de Freitas - Vistos. Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, nos termos do artigo 1010, § 3º do CPC, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•10/03/2026, 00:00