Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas -
Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE MÁRIO RAMOS DE FREITAS CONTRA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO DE EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E (III) CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILITA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO, CONFORME A SÚMULA 392 DO STJ. 4. A ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS O ESPÓLIO NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, RESTANDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER REDIRECIONADA PARA O ESPÓLIO DE EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. 2. O ESPÓLIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO NÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 3. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, § 8º; ART. 10; ART. 18. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 392. TJSP, AP Nº 0600163-09.2009.8.26.0068, REL. DES. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 1º/4/2025. TJSP, AP Nº 0600093-89.2009.8.26.0068, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, J. 12/2/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Haranaka Trench (OAB: 375050/SP) - Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600139-78.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -