Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1028630-30.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Bianco Azure Atendimento Hospitalar Domiciliar Ltda - Maria Amália Rezende Cintra - Diante o exposto, acolho o pedido formulado pela autora, julgando o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do débito decorrente do contrato de prestação de serviços descrito na inicial, no valor histórico de R$ 3.379,63, vencido em 20 de abril de 2015, o qual perfazia R$ 4.427,58 na data do ajuizamento, conforme demonstrativo apresentado. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento, pelos índices legais previstos no Código Civil, e acrescido de juros moratórios desde a mesma data, por se tratar de mora ex re, nos termos dos artigos 397 e 406 do Código Civil, observada a legislação vigente em cada período e vedada a duplicidade de encargos já computados na planilha inicial. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SILVIA REGINA RAMONE (OAB 123860/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO (OAB 328748/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP)