Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Espólio de Mario Ramos de Freitas -
Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR DEFESA APÓS REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE MÁRIO RAMOS DE FREITAS CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 50/53, QUE, EMBORA TENHA EXTINGUIDO A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO, NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ESPÓLIO E DEIXOU DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO DE CUJUS E O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECORRE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PARTE JÁ FALECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO PROCESSO EM DEFESA DOS INTERESSES DO DE CUJUS, ESPECIALMENTE QUANDO A MUNICIPALIDADE, APÓS SER INFORMADA DO ÓBITO, REQUER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PRÓPRIO ESPÓLIO. A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO HÁBIL E CÉLERE PARA BUSCAR A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES INDEVIDAS QUE IMPEDEM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. 4. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA E PROVOCAR A EXTINÇÃO DO FEITO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A EXTINÇÃO SE DÊ POR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS A ATUAÇÃO DA DEFESA FOI DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESPÓLIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O DE CUJUS, VISANDO À EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECORRE DE SEU AJUIZAMENTO CONTRA PARTE JÁ FALECIDA, MORMENTE QUANDO A ATUAÇÃO DA DEFESA FOI NECESSÁRIA PARA O DESFECHO DA LIDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85; ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 392; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 421. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Haranaka Trench (OAB: 375050/SP) - Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0033173-69.2004.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -