Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: LAERCI GOMES TEIXEIRA -
Intimação - ADV: Oswaldo Lemes Cardoso (OAB 122895/SP) Processo 1506708-44.2021.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -
Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento. Tendo em vista o cumprimento da pena de multa e da restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA de LAERCI GOMES TEIXEIRA, com fundamento no artigo 66, inc. II, cumulado com artigo 202, ambos da Lei 7.210/84. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao IIRGD e TRE. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. Intimem-se.