Execução Fiscal 1508967-16.2017.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1508967-16.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thaina Bergara Devechio (OAB 429510/SP) Processo 1508967-16.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Deveck Machado de Assis Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito tributário inscrito sob a CDA nº A221/0013271 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito executivo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Osasco ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 11:37

Publicação

16/10/2020, 12:07

Remessa (outros motivos)

08/10/2020, 14:28

Mero expediente

29/09/2020, 16:43

Conclusão (para despacho)

29/09/2020, 15:02

Ato ordinatório

13/06/2020, 23:02

Ato ordinatório

31/05/2020, 14:40

Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2020, 09:51

Reativação

06/04/2020, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2020, 09:33

Mero expediente

06/04/2020, 09:33

Conclusão (para despacho)

03/04/2020, 16:25

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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