Procedimento Comum Cível 1002743-63.2021.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002743-63.2021.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sul America Cia de Seguro Saude; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado: Marcela Santana Oliveira; Advogada: Marta de Souza Oliveira Neves (OAB: 428188/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/03/2026 1002743-63.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO PASSOS; Foro de Cotia; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002743-63.2021.8.26.0152; Tratamento médico-hospitalar;

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sul America Cia de Seguro Saude; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado: Marcela Santana Oliveira; Advogada: Marta de Souza Oliveira Neves (OAB: 428188/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 11/03/2026 1002743-63.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002743-63.2021.8.26.0152; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:00

Publicação

02/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002743-63.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela Santana Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Às contrarrazões pelo prazo legal, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1010, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, observada Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência. Intimem-se. - ADV: MARTA DE SOUZA OLIVEIRA NEVES (OAB 428188/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 17:20

Outras Decisões

27/02/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:15

Publicação

03/02/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002743-63.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela Santana Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na Sentença, cuja fundamentação encontra-se devidamente adequada ao caso posto em juízo. No caso concreto, a sentença deliberou expressamente que a obrigação de fazer já foi cumprida pelo Réu, inexistindo fundamento que embase a imposição de multa. Ademais, o C. STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema 706). Dessa forma, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. O inconformismo se refere à apreciação das provas e tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão,inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360:O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), MARTA DE SOUZA OLIVEIRA NEVES (OAB 428188/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 10:36

Documentos

Distribuídos

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002743-63.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela Santana Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na Sentença, cuja fundamentação encontra-se devidamente adequada ao caso posto em juízo. No caso concreto, a sentença deliberou expressamente que a obrigação de fazer já foi cumprida pelo Réu, inexistindo fundamento que embase a imposição de multa. Ademais, o C. STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema 706). Dessa forma, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. O inconformismo se refere à apreciação das provas e tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão,inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360:O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), MARTA DE SOUZA OLIVEIRA NEVES (OAB 428188/SP)

03/02/2026, 00:00

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