Procedimento Comum Cível 1000251-07.2024.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000251-07.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1000251-07.2024.8.26.0213/SP AUTOR: LUIS EDUARDO DE CARVALHO IZO ADVOGADO(A): ANDRÉ VICENTINI DA CUNHA (OAB SP309740) RÉU: WELLINGTON TOSTES VIEIRA ADVOGADO(A): CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB SP219509) RÉU: NAGIB AMIN JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO CRISTIANO SÁ E SILVA (OAB SP349309) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP194194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 156: recebo a apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, quanto aos seus efeitos. Apresentadas as apelações e contrarrazões, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. A Serventia deverá realizar as conferências necessárias, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, especialmente quanto à regularidade do preparo, certificação de mídias e demais providências de praxe. A Serventia deverá ainda certificar os recolhimentos realizados, especialmente quanto ao preparo, vinculando as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, em conformidade com o Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º, e 1.275, §1º, das NSCGJ, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça, como no caso presente. Evento 112: expeça-se a certidão de honorários advocaticios - curador especial - todos os atos do processo. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Guará, 14/07/2026

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000251-07.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Eduardo de Carvalho Izo - Wellington Tostes Vieira - - Nagib Amin Junior - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10002510720248260213. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PEDRO CRISTIANO SA E SILVA (OAB 349309/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000251-07.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Eduardo de Carvalho Izo - Wellington Tostes Vieira - - Nagib Amin Junior - CIÊNCIA AO REQUERENTE ACERCA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, FLS. 263/267. - ADV: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), PEDRO CRISTIANO SA E SILVA (OAB 349309/SP)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 05:27

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 05:26

Publicação

21/05/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000251-07.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Eduardo de Carvalho Izo - Wellington Tostes Vieira - - Nagib Amin Junior - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pelo segundo requerido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos na obrigação de fazer consistente na entrega do CRV e/ou da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) referente à motocicleta Honda/CBR 300 R descrita na inicial. b) CONCEDO, entretanto, tutela específica (artigos 497 e 501 do Código de Processo Civil) para determinar a expedição de ofício ao DETRAN-SP, para que se proceda à transferência da propriedade, devendo constar no documento, como proprietário, o autor LUIS EDUARDO DE CARVALHO IZO. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a parte interessada o seu devido encaminhamento. Sucumbente, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, eventual suspensão, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I. C. - ADV: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), PEDRO CRISTIANO SA E SILVA (OAB 349309/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 13:35

Procedência em Parte

20/05/2026, 13:24

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:10

Publicação

25/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000251-07.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Eduardo de Carvalho Izo - Wellington Tostes Vieira - - Nagib Amin Junior - - Ficam intimados os requeridos a apresentarem as alegações finais, no prazo legal. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), PEDRO CRISTIANO SA E SILVA (OAB 349309/SP)

25/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000251-07.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Eduardo de Carvalho Izo - Wellington Tostes Vieira - - Nagib Amin Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIS EDUARDO DE CARVALHO IZO, em face de WELLINGTON TOSTES VIEIRA (IMPÉRIO VEÍCULOS) e NAGIB AMIN JUNIOR, objetivando, em síntese, a entrega do Certificado de Registro de Veículo - CRV e/ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio digital (ATPV-e), a fim de viabilizar a regularização da transferência de motocicleta adquirida pelo autor, bem como a condenação da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o autor que adquiriu da primeira requerida motocicleta Honda/CBR 300 R, mediante a entrega de veículo de sua propriedade como parte do pagamento, além do desembolso de quantia em dinheiro, tendo sido ajustado que a requerida providenciaria a entrega da documentação necessária à transferência do bem, cujo registro se encontra em nome do segundo requerido. Afirma, contudo, que a documentação jamais foi fornecida, inviabilizando a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, não obstante as tentativas extrajudiciais de solução do impasse. Aduz, ainda, que o segundo requerido recusou-se a fornecer a documentação sob o argumento de possuir crédito em face da primeira requerida, e que esta encerrou suas atividades comerciais, encontrando-se em situação de insolvência, havendo, inclusive, registro de outras ocorrências envolvendo consumidores em situação semelhante. Relata, por fim, o registro de boletim de ocorrência perante a autoridade policial. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar aos réus a imediata entrega do CRV e/ou da ATPV-e, sob pena de multa diária, além da confirmação da obrigação de fazer e da condenação da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/13). A inicial veio instruída com documentos (fls. 14/32). Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls.33/34). O segundo requerido, Sr. Nagib apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inexistência de revelia, em razão da ausência de citação válida do litisconsorte à época do pedido, e, no mérito, sustentou que não manteve relação contratual com o autor, alegando ter sido vítima de crime envolvendo a subtração da motocicleta por terceiro, motivo pelo qual não estaria obrigado a proceder à transferência do veículo. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos indenizatórios e formulou reconvenção visando à restituição do bem, com fundamento no direito de propriedade (fls. 140/157). Regularmente citada, o primeiro requerido Sr. WELLINGTON, representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral, nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 200/202). Réplica apresentada, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os termos da inicial (fls. 178/190 e 206/207). As partes foram intimadas para especificação de provas (fls. 208), tendo o autor pugnado pela produção de prova oral (fls. 212/213). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de revelia suscitada em momento anterior, uma vez que, tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo para apresentação de contestação somente se inicia após a citação do último réu, nos termos do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil, circunstância que afasta a incidência dos efeitos materiais da revelia. Sem mais preliminares e não tendo sido verificada a existência de prejudiciais de mérito, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, dou o feito por devidamente saneado. A controvérsia cinge-se à possibilidade de compelir os réus à entrega da documentação necessária à transferência da motocicleta adquirida pelo autor, bem como à existência de responsabilidade civil da primeira requerida pelos danos morais alegadamente sofridos, além da análise do pedido reconvencional formulado pelo segundo requerido. Defiro a produção de prova oral, conforme pleiteado. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/03/2026, às 14h30, que será realizada de forma híbrida (ao advogado é facultado o comparecimento presencial; às testemunhas, o comparecimento é obrigatório, exceto quando se tratar de testemunha residente em outra Comarca). O link de acesso deverá ser disponibilizado oportunamente pela z. Serventia. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. Intimem-se. Guará, 03/02/2026. - ADV: PEDRO CRISTIANO SA E SILVA (OAB 349309/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP)

04/02/2026, 00:00

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