Embargos de Declaração Cível 1000609-35.2025.8.26.0213 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1000609-35.2025.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1000609-35.2025.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apda: Izabel Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

29/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000609-35.2025.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Izabel Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO BANDEIRANTE COM O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. MANIFESTO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA REFLEXA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DESCABIMENTO DE REFERIDO EXPEDIENTE. DESPICIENDA AINDA A ENUMERAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS. CONSIDERAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGANTE QUE REITERA OS TEMAS JÁ EXAMINADOS PELA TURMA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. DESPICIENDA A PERÍCIA NO CASO EM TELA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ E ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÕES INÓCUAS E O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO NÃO AUTORIZAM A SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO.EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:11

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/05/2026, 04:51

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000609-35.2025.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Izabel Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000609-35.2025.8.26.0213/50000 Relator(a): ERNANI DESCO FILHO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 65 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de abril de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

28/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2026, 13:34

Pedido de inclusão

23/04/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000609-35.2025.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apda: Izabel Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram parcial provimento ao recurso da Autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. DESPICIENDA PROVA TÉCNICA OU OUTRO ELEMENTO DOCUMENTAL. CONTRATO CLARO QUANTO AOS ENCARGOS E PLENAMENTE POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DADOS PREVISTOS DE FORMA OBJETIVA. REJEIÇÃO DA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR.POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APLICOU TAXA DE JUROS EM VALOR MUITO ACIMA À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TAXA MÉDIA APURADA DE 6,09% AO MÊS NO SGS - SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN. CONTRATO COM ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21% AO MÊS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. TAXAS APLICADAS QUE CORRESPONDEM A MAIS QUE O TRIPLO DA MÉDIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE FOI ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. FORÇOSO O ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL NESTE PONTO NOS TERMOS DO RESP 1061530/RS.RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000609-35.2025.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apda: Izabel Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ N.º 591/2024 Data da pauta: 23/03/2026 às 00:01 Nº da pauta: 74 Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Íntegra da Pauta de Julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º Andar

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2025 1000609-35.2025.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; ERNANI DESCO FILHO; Foro de Guará; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000609-35.2025.8.26.0213; Bancários; Apte/Apda: Izabel Aparecida Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) (Convênio A.J/OAB); Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP);

30/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000609-35.2025.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apda: Izabel Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram parcial provimento ao recurso da Autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. DESPICIENDA PROVA TÉCNICA OU OUTRO ELEMENTO DOCUMENTAL. CONTRATO CLARO QUANTO AOS ENCARGOS E PLENAMENTE POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DADOS PREVISTOS DE FORMA OBJETIVA. REJEIÇÃO DA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR.POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APLICOU TAXA DE JUROS EM VALOR MUITO ACIMA À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TAXA MÉDIA APURADA DE 6,09% AO MÊS NO SGS - SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN. CONTRATO COM ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21% AO MÊS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. TAXAS APLICADAS QUE CORRESPONDEM A MAIS QUE O TRIPLO DA MÉDIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE FOI ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. FORÇOSO O ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL NESTE PONTO NOS TERMOS DO RESP 1061530/RS.RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000609-35.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Aparecida Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Fls. 466/491: Apresentada a apelação, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Sem o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Assim, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º e 1.275, §1º, todos das NSCGJ, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça. Encaminhe-se a mídia dos depoimentos e oitivas colhidos em meio audiovisual, se o caso. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 15099/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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Pedido de inclusão

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