Procedimento Comum Cível 1035125-58.2019.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035125-58.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:50

Recebimento

19/01/2026, 11:04

Ato ordinatório

12/11/2025, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 10:47

Publicação

13/10/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035125-58.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mercês Ferreira da Silva - - Tarcizio Sávio da Silva - - Maria Jose da Silva de Carvalho - - Maria Savio da Silva - - Antonio Bosco da Silva - - Jeferson Ferreira da Silva e S/mr - - Luciana Aparecida Ferreira da Silva - - Jonatas Ferreira da Silva - Município de Guarulhos - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria "cumprimento de sentença" no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item "3", e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP)

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:54

Outras Decisões

10/10/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 15:57

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035125-58.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mercês Ferreira da Silva - - Tarcizio Sávio da Silva - - Maria Jose da Silva de Carvalho - - Maria Savio da Silva - - Antonio Bosco da Silva - - Jeferson Ferreira da Silva e S/mr - - Luciana Aparecida Ferreira da Silva - - Jonatas Ferreira da Silva - Município de Guarulhos - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria "cumprimento de sentença" no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item "3", e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035125-58.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mercês Ferreira da Silva - - Tarcizio Sávio da Silva - - Maria Jose da Silva de Carvalho - - Maria Savio da Silva - - Antonio Bosco da Silva - - Jeferson Ferreira da Silva e S/mr - - Luciana Aparecida Ferreira da Silva - - Jonatas Ferreira da Silva - Município de Guarulhos - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Vistos. Fls. 1298/1301: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra a sentença de fls. 1277/1278, alegando que o julgado foi omisso quanto à isenção do embargante ao recolhimento de custas processuais e à sucumbência recíproca. Não assiste razão ao embargante, pois o pedido do autor se restringe ao período de 01/04/2010 a 30/06/2018, conforme consta na emenda inicial a fls. 267. Ademais, a isenção prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003 não se estende ao reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora. Há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, das quais é isenta, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam ressarcimento, em virtude da sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. Custas processuais suportadas antecipadamente pela parte vencedora e que, em virtude da sucumbência, comportam reembolso. Expensas ressarcíveis que não se confundem com as custas processuais da própria Fazenda Pública, atingidas pela isenção das Leis nºs 11.608/03 e 4.476/84. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258242-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Victalino de Brito Filho (OAB 195254/SP), Tatiana Pereira Gomes (OAB 195906/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Regina Maria Bosio Biagini (OAB 65996/SP), Joao Carlos Biagini (OAB 74868/SP) Processo 1035125-58.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercês Ferreira da Silva, Tarcizio Sávio da Silva, Maria Jose da Silva de Carvalho, Maria Savio da Silva, Antonio Bosco da Silva, Jeferson Ferreira da Silva e S/mr, Luciana Aparecida Ferreira da Silva, Jonatas Ferreira da Silva - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Município de Guarulhos - Vistos. Fls. 1253/1256: Trata-se de embargos de declaração opostos por MERCÊS FERREIRA DA SILVA, TARCIZIO SAVIO DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA DE CARVALHO, MARIA SAVIO DA SILVA, ANTONIO BOSCO DA SILVA, JEFERSON FERREIRA DA SILVA, LUCIANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA e JONATAS FERREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 1218/1221. Os embargantes afirmam que não houve sucumbência recíproca em relação ao Município de Guarulhos, considerando a procedência total de seus pedidos. Assiste razão aos embargantes. O pedido inicial, considerando a emenda a fls. 267, consiste na devolução dos valores pagos a maior de 01/04/2010 a 30/06/2018, sendo este o teor da condenação expressa na sentença a fls. 1256. Dessa forma, os embargantes só foram sucumbentes com relação ao réu SABESP, ante a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Dessa forma, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para que conste no dispositivo da sentença a fls. 1221 o que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MERCÊS FERREIRA DA SILVA, TARCIZIO SAVIO DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA DE CARVALHO, MARIA SAVIO DA SILVA, ANTONIO BOSCO DA SILVA, JEFERSON FERREIRA DA SILVA, LUCIANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA e JONATAS FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu à restituição dos valores de tarifa mínima de água e esgoto pagos a maior no período de 01/04/2010 a 30/06/2018 referente ao imóvel localizado na Rua Hugo Ziler, nº 187, Jardim Santa Cecília, Guarulhos/SP, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos do Tema 810/STF, a correção monetária incide de acordo com o IPCA-E, desde o pagamento indevido até 08/12/2021 e os juros moratórios incidem a partir da citação até 08/12/2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, será utilizada somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e remuneração do capital (art. 3º da EC nº 113/2021). O réu Município de Guarulhos arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos dos autores. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Ademais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por ilegitimidade passiva. Os autores arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da SABESP. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como os autores são beneficiários da justiça gratuita (fls. 845), as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.I.C.

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Victalino de Brito Filho (OAB 195254/SP), Tatiana Pereira Gomes (OAB 195906/SP), Regina Maria Bosio Biagini (OAB 65996/SP), Joao Carlos Biagini (OAB 74868/SP), Fatima de Lourdes Pinto (OAB 137513/SP) Processo 1035125-58.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercês Ferreira da Silva, Tarcizio Sávio da Silva, Maria Jose da Silva de Carvalho, Maria Savio da Silva, Antonio Bosco da Silva, Jeferson Ferreira da Silva e S/mr, Luciana Aparecida Ferreira da Silva, Jonatas Ferreira da Silva - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Município de Guarulhos - Vistos. Foi deferida a produção de prova pericial requerida pelos autores, beneficiários da justiça gratuita (fls. 713/716, 845). A sujeição à inversão do ônus da prova será consequência da não realização de provas, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos e não impede o deferimento da prova pericial requerida pela parte autora, a quem compete o pagamento da prova por ela requerida. Os peritos nomeados esquivaram-se da nomeação por não poderem suportar o ônus da realização pelo valor pago pela Defensoria Pública, pois necessário o trabalho de auxiliares (fls. 850/851, 860, 872/873). Considerando o §4º do art. 2º da Resolução do CNJ, arbitro os honorários em 5 vezes o valor do teto aplicável no presente caso (R$292,00). Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade. De se notar, ainda, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional em matéria que demanda o serviços de assistentes técnicos. Providencie a serventia o necessário, para que seja feita a reserva de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após, intime-se o Sr. Perito, para oferecer laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias da intimação (art. 477, caput, CPC), devendo conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes, para que, caso queiram, manifestem-se sobre laudo da perita do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Eventuais esclarecimentos da Sr. Perito deverão ser prestados no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). Os honorários periciais serão liberados ao Sr. Perito quando da entrega do laudo pericial. Intime-se.

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

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