Execução de Título Extrajudicial 1003928-10.2025.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003928-10.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/07/2026, 09:28

Expedição de documento (Carta)

23/06/2026, 15:00

Documento (Informações)

04/05/2026, 17:59

Publicação

30/04/2026, 03:37

Petição

29/04/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003928-10.2025.8.26.0084/SP Assunto: Condomínio em edifício EXEQUENTE: CONDOMINIO ABAETE 03 ADVOGADO(A): CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA (OAB SP410652) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre o AR negativo juntado aos autos. Caso seja fornecido novo endereço para a citação, com a manifestação deverá ser providenciado o recolhimento das custas respectivas - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita - e o peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Pedido de citação em novo endereço". Os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser obtidos no site do E. TJSP, nos links Custas e Depósitos Judiciais, Manuais e Tutoriais ao Público Externo e Infoeproc. Ainda, fica consignado que sendo a ré/executada pessoa jurídica, deve o(a) autor(a)/exequente juntar, se ainda não o fez, a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços ainda não diligenciados. Por fim, em caso de eventual requerimento de pesquisa de endereços da parte ré/executada - as quais serão feitas desde logo nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, a fim de concentrar os atos -, deverá ser informado o CPF/CNPJ a ser pesquisado, devendo também, com a respectiva manifestação, ser providenciado o recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Local: Campinas

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003928-10.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Abaeté 03 - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10039281020258260084. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA (OAB 410652/SP)

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:03

Remessa

27/04/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

25/04/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2026, 13:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 06:14

Expedição de documento (Carta)

25/03/2026, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Conrado Burgos Takahashi Garcia (OAB 410652/SP) Processo 1003928-10.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Abaeté 03 - Vistos. 1. Não é caso de deferir à parte autora os benefícios da gratuidade, pois, ainda que se alegue tratar de condomínio destinado à população de baixa renda (fls. 1/3), com alto índice de inadimplência (fls. 142/156), nada há nos autos que indique possuir fluxo financeiro desfavorável, negativo ou incompatível ao recolhimento das custas processuais. Além do mais, segundo o que dispõe a Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Ademais, os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021). 3. Por fim, no que se refere ao demonstrativo do débito, a exequente deve incluir nele o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no art.4º, §13, daLei Estadualn.º11.608/03. 4. Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para regularização do cálculo (fl. 109) e o recolhimento das custas, pena de extinção e cancelamento. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Documento (Informações)

Publicação

Petição

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Carta)

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