Cumprimento de sentença 0002241-38.2015.8.26.0222 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002241-38.2015.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002241-38.2015.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Genísio de Castro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco do Brasil S/A (incorporadora do Banco Nossa Caixa S/A), para a cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão. O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação, que não foi acolhida, conforme decisão de fls. 86-90, contra a qual foi interposto agravo de instrumento nº 2236740-17.2015.8.26.0000, ao qual foi dado parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com a notícia do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2236740-17.2015.8.26.0000, o feito retomou seu andamento neste juízo, instalando-se, a partir de então, controvérsia acerca da aplicação, ou não, da nova redação atribuída à tese firmada no julgamento do tema nº 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Esta controvérsia foi sanada pela decisão de fls. 248-51. Em face desta decisão o executado interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 2396967-63.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento. Preclusa, portanto, a aplicação da nova redação do tema nº 677, a celeuma atual neste incidente diz respeito à apuração do quantum debeatur. Para apuração do valor devido, revisando procedimento anterior, valho-me de planilha de cálculo elaborada pelo gabinete deste juízo. O extrato exibido com a inicial demonstra que o exequente era titular da caderneta de poupança nº 15.000.349-4. Portanto, conforme planilha juntada aos autos, temos o seguinte: - (a) Nº da Conta:15.000.349-4; (b) Dia base: 02/02/1989; (c) Saldo base: R$ 62,59; (d) C.M. paga: R$ 13,99; (e) Juros pagos: R$ 0,38; (f) C.M. devida (42,72%): R$ 26,74; (g) Diferença C.M.: R$ 12,75; (h) Juros devidos: R$ 0,45; (i) Diferença de juros: R$ 0,07; (j) Total da diferença: R$ 12,82. -O valor da diferença, R$ 12,82 em 02/1989, atualizado mês a mês pela Tabela Prática do Tribunal, com juros remuneratórios de 0,5% ao mês, até a data do cálculo (19/08/2025) resulta em R$ 1.305,90. Esse valor com juros de mora, até a data do cálculo fica em R$ 5.597,48. Ora, conforme extratos anexos, emitidos na mesma data dos cálculos, o montante dos depósitos totaliza R$ 7.125,65, valor suficiente para quitação do débito apurado, havendo saldo depositado a ser levantado pelo executado (R$ 1.528,17). Em 16 de setembro e 2022, este juízo recebeu o Expediente n. 2021/38225 do NUMOPEDE (fl. 320/321), comunicando que a Vara Única de Itirapina/SP, nos processos cadastrados sob os números 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais e dezoito centavos), assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF 286.421.498-92,CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.578.149.002-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF333.137.468-70, CNPJ 43.356.352.0001- 97), João Getúlio Braga Pimenta (CPF 717.332.998-15,CNPJ 23.861.536.0001-05, CNPJ 35.553.313.0001-51, Mayara Paola Salton Mayer, CPF413.898.818-14, Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), em razão do eventual exercício de advocacia de maneira predatória e eventual prática dos crimes de receptação e violação ao sigilo bancário. Embora a ordem de sequestro não tenha mencionado o(a) advogado(a)parceiro(a) atuante neste feito, as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (as quais estão preventas para a apreciação dos recursos atinentes aos cumprimentos de sentença em questão), em diversos precedentes recentes, vêm entendendo que a suspensão do levantamento de valores deve se estender também aos advogados com quem firmaram contrato de parceria, justamente para evitar que os procuradores investigados pudessem ter acesso aos numerários atingidos pela constrição. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Juízo que determinou a expedição do mandado de levantamento pelo exequente do valor depositado, na proporção que lhe diz respeito Cabimento - Inteligência do inc. VIII, do art. 139, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pleito para levantamento de honorários pelo patrono do exequente - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214013-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado Pleito para levantamento de valores do exequente, bem como honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2265967-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Intimação da exequente para comparecimento pessoal em juízo Cabimento - Juiz da causa pode a qualquer momento determinar o comparecimento pessoal de quaisquer das partes em juízo para inquiri-las sobre os fatos da causa, sob circunstâncias referentes ao próprio processo Inteligência do inc. VIII, do art. 139, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante, que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338654-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do autor acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO. Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão. Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285279-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2023 Conforme voto do eminente Desembargador João Batista Vilhena no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2019345-15.2023.8.26.0000: (...) para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas (grifei) Por outro lado, não há nenhuma medida restritiva adotada em virtude dos fatos expostos que impeça que a parte exequente possa obter o que é de seu direito. Isto é, o sequestro determinado pelo D. Juízo Criminal se limita tão somente aos valores relativos aos honorários (contratuais e sucumbenciais), tanto em nome dos advogados investigados quanto dos advogados parceiros que atuam nesta comarca. Neste sentido é a decisão proferida nos autos do processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, conforme trecho abaixo transcrito: Ressalte-se que quaisquer substabelecimentos de poderes outorgados pelos advogados Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB nº 226.496 e Dr. Felipe Gradim Pimenta OAB nº 308.606, com ou sem reserva de direitos, não serão considerados válidos em razão da suspensão dos referidos causídicos. Considerando o expediente NUMOPEDE anteriormente mencionado, determino que intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), por mandado (Diligência do Juízo), para que compareça(m) em cartório, no prazo de 10 dias, a fim de preencher o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), no valor de R$ 5.597,48. Após o devido preenchimento, estando em conformidade, expeçam-se os respectivos Mandados de Levantamento Eletrônico. Expeça-se, ainda, mandado de levantamento, em favor do executado, do valor de R$ 1.528,17, encerrando-se a(s) conta(s) judicial(is). Destaco, por fim, que os honorários sucumbenciais fixados na decisão de fls. 86-90 foram afastados na oportunidade do julgamento do agravo de instrumento nº 2236740-17.2015.8.26.0000. Outrossim, os patronos dos exequentes não apresentaram pedido de satisfação dos honorários contratuais nestes autos, nos termos do art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Portanto, inexistem valores a serem preservados nestes autos, em cumprimento ao expediente nº 2021/38225 (NUMOPEDE) Realizados os levantamentos e não havendo requerimentos adicionais no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos conclusos para extinção do incidente pela satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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