Execução de Título Extrajudicial 1000395-85.2023.8.26.0222 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000395-85.2023.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000395-85.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Defiro a substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito, conforme dispõe o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo da ação no sistema SAJ para constar a empresa Vedrà Cred Securitizadora S.A., dando-se baixa em Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - SICOOOB COCRED (Histórico de Partes). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000395-85.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, acerca da petição juntada às fls. 303/476. - ADV: TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000395-85.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. - ADV: TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 10:34

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2026, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 18:51

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 15:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 08:56

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:43

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:50

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000395-85.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED contra Nathalia Cristina Fabrício Me. e outro. O exequente solicita a expedição de ofícios endereçados a diversas instituições, elencadas na petição de fls. 171/174, com o propósito de obter o endereço das executadas, alegando que as entidades detêm dados atualizados de seus usuários. Às fls. 162/167, constam as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD. As tentativas de citação do executado em questão restaram infrutíferas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A localização do requerido/executado é pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo e efetivação do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados. Todavia, as diligências para localização da parte devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio da cooperação processual. O Código de Processo Civil estabelece de modo expresso, em seu artigo 256, §3º, que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos." Nesse contexto, verifica-se que a lei processual autoriza a requisição judicial de in-formações às concessionárias de serviços públicos, categoria na qual se enquadram as empresas de fornecimento de energia elétrica e água, considerados serviços essenciais e de caráter universal. É dizer: a própria legislação restringe os meios de busca previamente necessários à citação por edital, e são eles: (a) os relacionados aos convênios da Justiça; e (b) os endereços for-necidos por concessionárias de serviços públicos, aí entendidas as relativas a serviços essenciais. Por outro lado, as demais empresas indicadas pelo requerente/exequente (serviços de delivery, empresas de telefonia, transportes e aplicativos diversos) não possuem a mesma natureza jurídica, tratando-se de entidades privadas não contempladas na previsão legal específica para busca de endereços, menos ainda para se considerar o requerido como em "local incerto e não sabido". Saliento que a intervenção judicial na busca de endereços deve ser subsidiária, cabendo primeiramente à parte interessada empreender esforços para localização da parte contrária, e-vitando-se a transferência indevida desse ônus ao Poder Judiciário, até porque, por disposição le-gal, tais pesquisas são desnecessárias para o deferimento da citação editalícia. A esse propósito, então, consolidou-se a jurisprudência: "o 'esgotamento de diligências' não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação nº 1068051-79.2019.8.26.0002; Desa. Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regio-nal II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido: "Mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud" (TJSP; Apelação Cível 1025791- 19.2020.8.26.0562; Des. Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços das executadas apenas (i) às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água que atendem a esta comarca, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual endereço cadastrado em nome da parte, e (ii) aos sistemas conveniados ainda não acessados, observando-se, para tanto, o universo dos seguintes mecanismos: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL (JUSTIÇA ELEITORAL). O encaminhamento dos ofícios é responsabilidade da parte interessada, deven-do comprovar a postagem nos autos, no prazo de 10 dias. Com a juntada de todas as respostas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Antecipo, desde logo, que o requerimento de novas tentativas de citação deve ser concretamente descritivo, com confrontação dos endereços já obtidos / não diligenciados e indicação de página nos autos, para que se evite, a um só tempo: (a) a repetição de atos já pra-ticados e (b) a não realização de atos em endereços disponíveis, antes da citação. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP)

31/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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