Execução de Título Extrajudicial 1000461-65.2023.8.26.0222 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000461-65.2023.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 20:02

Publicação

20/05/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000461-65.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra a parte requerente integralmente o despacho de fl. 229 com a informação completa do endereço da parte requerida, no derradeiro prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 14:04

Mero expediente

19/05/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:48

Publicação

12/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000461-65.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Apresente a parte requerente, no prazo de 10 dias, o endereço completo para tentativa de citação postal da requerida, tendo em vista que a informação constante na petição de fl. 196, item "a", encontra-se incompleta. Com a juntada, cumpra-se o item 4 da decisão de fls. 198/200, considerando que a despesa pertinente foi recolhida, conforme comprovante às fls. 212/214. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 10:05

Mero expediente

11/05/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:53

Decurso de Prazo

06/05/2026, 10:46

Publicação

15/04/2026, 05:32

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000461-65.2023.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 é expresso ao prever que o credor poderá, a seu critério, promover ação de busca e apreensão (art. 3°) ou ação de execução (art. 5°). O autor optou pela primeira via, mas não logrou êxito na tentativa de localizar o bem fiduciariamente alienado. Logo, não se mostra razoável exigir que o autor insista em dar continuidade a uma ação aparentemente fadada ao insucesso. Como a liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, o ato citatório também não se realizou. Diante desta circunstância, não há impedimento legal algum à alteração do pedido e da causa de pedir, eis que se trata de uma propositura ainda não estabilizada. Com efeito, interpretando-se a contrario sensu o art. 329, I, do Código de Processo Civil, não resta dúvida da possibilidade de modificação objetiva ou subjetiva da lide, enquanto não citada a parte contrária, mas com evidente atenção às exigências formais. Não por outro motivo é que o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe ditar a inteligência da lei federal, tem admitido a transformação de uma ação em outra, antes de consumar a citação, como exemplificam julgados assim ementados: Enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que a conversão do processo executivo em processo ordinário beneficiou o réu, na medida em que expandiu suas possibilidades de defesa, sem a necessidade de efetuar a constrição judicial. Precedentes. (REsp. n° 833.932-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Limão). Assim, no caso em tela, o autor pode desistir da ação de busca e apreensão e promover diretamente a ação de execução, lastreada no título executivo extrajudicial de fls. 9/11, consistente em cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04). Essa possibilidade nenhum prejuízo traz ao réu que ainda não foi citado e, além disso, coaduna-se com os princípios da instrumentalidade e da economia processual, já que ela torna desnecessário o ajuizamento de uma nova ação. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Devedor não citado - Dificuldades para sua localização, bem como do veículo objeto da lide - Possibilidade - Exegese dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 1.246.164-0/0, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, data do julgamento: 17/04/2009). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Veículo não encontrado. Réu não citado. Possibilidade de conversão em ação de execução. Aplicação do art. 294 do CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 1.259.134-0/3, Rel. 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Arantes Theodoro, data do julgamento: 02/04/2009). Ante o exposto, DEFIRO a conversão pleiteada. Retifique-se a classe processual no sistema SAJ e retire-se a tarja de urgente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Recolha a parte exequente, no prazo de 05 dias, as despesas com citação/intimação postal, conforme Provimento CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJE de 13/06/2025, págs. 1/2 (R$ 34,35 por carta a ser emitida, guia FEDTJ, cód. 120-1). 4. Com o recolhimento, cite-se, por carta com AR, a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, dê-se vista à parte exequente para requerer as diligências que entender necessárias à satisfação do seu crédito. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 11. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das despesas correspondentes (guia FEDTJ código 434-1), no prazo de 05 dias, nos termos do anexo V do Provimento CSM n° 2.684/2023, disponibilizado no DJE em 31/01/2023, págs. 1/3, observando que os valores deverão ser multiplicados pelo número de pessoas a serem pesquisadas. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000461-65.2023.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. A localização do requerido é pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo e efetivação do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados. Todavia, as diligências para localização da parte devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio da cooperação processual. O Código de Processo Civil estabelece de modo expresso, em seu artigo 256, §3º, que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos." Nesse contexto, verifica-se que a lei processual autoriza a requisição judicial de in-formações às concessionárias de serviços públicos, categoria na qual se enquadram as empresas de fornecimento de energia elétrica e água, considerados serviços essenciais e de caráter universal. Por outro lado, as demais empresas indicadas pelo requerente (empresas de telefonia) não possuem a mesma natureza jurídica, tratando-se de entidades privadas não contempladas na previsão legal específica para busca de endereços, menos ainda para se considerar o requerido como em "local incerto e não sabido". Saliento que a intervenção judicial na busca de endereços deve ser subsidiária, cabendo primeiramente à parte interessada empreender esforços para localização da parte contrária, e-vitando-se a transferência indevida desse ônus ao Poder Judiciário, até porque, por disposição legal, tais pesquisas são desnecessárias para o deferimento da citação editalícia. A esse propósito, então, consolidou-se a jurisprudência: "o 'esgotamento de diligências' não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação nº 1068051-79.2019.8.26.0002; Desa. Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regio-nal II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido: "Mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud" (TJSP; Apelação Cível 1025791- 19.2020.8.26.0562; Des. Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Sendo assim, indefiro o pedido retro. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

03/09/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)