Execução de Título Extrajudicial 1013664-81.2017.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013664-81.2017.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013664-81.2017.8.26.0068/SP Assunto: Levantamento de Valor EXEQUENTE: REGINA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL GENTIL (OAB SP320467) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GENTIL (OAB SP322335) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Providencie a parte autora a impressão e protocolo do ofício (evento 447), comprovando-se nos autos no prazo de dez dias. Int. Nada Mais. Barueri, 21/01/2026. Local: Barueri

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013664-81.2017.8.26.0068/SP EXEQUENTE: REGINA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL GENTIL (OAB SP320467) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GENTIL (OAB SP322335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, nos termos requeridos pela credora, na medida que na resposta encaminhada pela institução financeira já consta a informação de que se tratam de contratos de seguroo de vida. Ocorre que, melhor analisaando o ofício suprecitado (evento 385), depreende-se que as apólices foram canceladas, o que afasta a impenhorabilidaade das verbas. De fato, nos termos do disposto no art. 833, VI do CPC, é impenhorável o valor relativo a seguro de vida. Da mesma forma, o art. 794 do CC dispõe que "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito". Os preceitos legais visa proteger o valor a ser eventualmente recebido pelo beneficiário de tal seguro a título de indenização securitária, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja a vista a natureza alimentar da indenização securitária" ( REsp 1361354/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018). OS valores devolvidos ao segurado em vitude do cancelamento do contrato de seguro, entretanto, não estão abarcados pela regra de impenhorabilidade, pois se trata na realidade de restituição do aporte financeiro feito pelo segurado e destinado, caso implementado o risco, a suprir necessidades do beneficiário da indenização. Os valores decorrentes de seguro de vida cancelado, por integrarem a esfera patrimonial disponível do devedor, não possuem a proteção legal prevista no artigo 833, VI do Código de Processo Civil. Assim sendo, reconsidero a decisão anteriormente prolatada e defiro a penhora dos valores indicados no ofício do evento 385. Proceda a exequente a juntada de planilha atualizada do débito. Após, oficie-se ao Banco Bradesco para que proceda à penhora dos valores vinculados às apólices 1045334, 348930, 800597, 1045333, 1062678, 1062679, 1062191, 1063261, todas em nome de Juliana Aparecida Araujo do Amaral, inscrita no CPF/MF sob nº 168.034.068-90, desde que canceladas, até o limite do débito, a ser indicado pela parte credora, transferindo-se para conta vinculada aos autos, no prazo de 15 dias, salientando que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Quanto o pedido de penhora por meio do Sisbajud, por ora aguarde-se a resposta do ofício da instituição financieira. Int. Barueri, 03 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013664-81.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Regina Machado - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS EDUARDO GENTIL (OAB 322335/SP), RAFAEL GENTIL (OAB 320467/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Gentil (OAB 320467/SP), Carlos Eduardo Gentil (OAB 322335/SP) Processo 1013664-81.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Machado - Vistos. Indefiro o pedido, considerando que o seguro de vida é expressamente previsto como impenhorável pelo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida; Providencie o exequente andamento à execução, trazendo cálculo atualizado e dizendo a medida que pretende, no prazo de 10 dias. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Gentil (OAB 320467/SP), Carlos Eduardo Gentil (OAB 322335/SP) Processo 1013664-81.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Machado - Vistos. Indefiro o pedido, considerando que o seguro de vida é expressamente previsto como impenhorável pelo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida; Providencie o exequente andamento à execução, trazendo cálculo atualizado e dizendo a medida que pretende, no prazo de 10 dias. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Gentil (OAB 320467/SP), Carlos Eduardo Gentil (OAB 322335/SP) Processo 1013664-81.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Machado - Vistos. Indefiro o pedido, considerando que o seguro de vida é expressamente previsto como impenhorável pelo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida; Providencie o exequente andamento à execução, trazendo cálculo atualizado e dizendo a medida que pretende, no prazo de 10 dias. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Gentil (OAB 320467/SP), Carlos Eduardo Gentil (OAB 322335/SP) Processo 1013664-81.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Machado - Vistos. Indefiro o pedido, considerando que o seguro de vida é expressamente previsto como impenhorável pelo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida; Providencie o exequente andamento à execução, trazendo cálculo atualizado e dizendo a medida que pretende, no prazo de 10 dias. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:37

Publicação

16/05/2024, 03:05

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 00:20

Outras Decisões

14/05/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:26

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

06/04/2024, 00:15

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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