Execução de Título Extrajudicial 1001016-02.2025.8.26.0129 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001016-02.2025.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001016-02.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Lucas Felipe Morais - P. 187: ciência à parte exequente do pagamento do MLE. - ADV: BRUNO MARTINS DOMINGOS (OAB 505899/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001016-02.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Lucas Felipe Morais - Vistos. Homologo, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a transação de p. 170/176 e, com fundamento no art. 922 do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo convencionado. Expeça-se MLE em favor da exequente, nos termos da cláusula 8 (p. 172/173), intimando-a para que junte o formulário devidamente preenchido no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo do acordo, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento ou extinção no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), BRUNO MARTINS DOMINGOS (OAB 505899/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 17:24

Convenção das Partes

28/05/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:02

Publicação

16/03/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001016-02.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Lucas Felipe Morais - Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte executada, alegando omissão na decisão de p. 149/150 que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores, pois não houve apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os embargos merecem acolhimento pois realmente o pedido de gratuidade formulado pelo executado não foi analisado. Assim, em vista dos documentos anexados com a impugnação, em especial noticiando a situação de desemprego do executado, defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, suprindo a omissão apontada e concedendo a gratuidade ao executado. No mais, persiste a decisão da forma como lançada, cumprindo-a integralmente. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), BRUNO MARTINS DOMINGOS (OAB 505899/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

18/02/2026, 13:40

Publicação

24/01/2026, 13:05

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001016-02.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Lucas Felipe Morais - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido liminar para desbloqueio de contas do executado, sob a alegação de que o valor constrito pelo Sisbajud possui caráter alimentar, sendo fundamental à sua subsistência, considerando que se encontra desempregado. No mérito, questionou as cláusulas contratuais, pugnando pela intimação da exequente para que exiba documentos referentes ao seguro prestamista, sob pena de extinção da execução. Pois bem. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada liminarmente, por inadequação, tendo em vista que o feito se trata de execução de título extrajudicial e não cumprimento de sentença. Desta forma, caberia ao executado questionar o contrato em sede de embargos à execução, cujo prazo já se esgotou há muito tempo (p. 111). A interposição de impugnação ao cumprimento de sentença no lugar de embargos à execução é considerada erro grosseiro, sem aplicação do princípio da fungibilidade. O CPC é taxativo quanto aos meios de defesa: embargos à execução são previstos para títulos extrajudiciais (art. 914), enquanto a impugnação é o meio cabível contra cumprimento de sentença (art. 525). Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação quanto às matérias de mérito alegadas, recebendo-a exclusivamente para analisar a questão da impenhorabilidade do bloqueio de ativos financeiros, por força do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). No caso, em que pese as alegações do executado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Com efeito, não basta alegar de forma genérica que as quantias penhoradas possuem caráter alimentar, devendo ser comprovada documentalmente a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC (em especial incisos IV ou X), o que não restou demonstrado pelo extrato de p. 140/142. Saliento, ainda, que a mera alegação de desemprego não constitui hipótese legal para deferimento do desbloqueio de valores penhorados, pois o art. 854, § 3º, CPC é taxativo, elencando expressamente as situações em que o executado pode impugnar a penhora de ativos financeiros (impenhorabilidade comprovada ou indisponibilidade excessiva). Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), BRUNO MARTINS DOMINGOS (OAB 505899/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1001016-02.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº, à 1ª Vara do Foro de Casa Branca, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIÃO, CNPJ 06.910.457/0001-10, e parte ré/executado - LUCAS FELIPE MORAIS, CPF 48947465810, cujo valor da causa é: R$ 6.881,37(SEIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

29/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Convenção das Partes

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