Monitória 0004047-04.2011.8.26.0011 - TJSP

Monitória 0004047-04.2011.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004047-04.2011.8.26.0011 - Monitória - Prestação de Serviços - FIEO - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 20.266,16). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se a executada, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP) Processo 0004047-04.2011.8.26.0011 - Monitória - Reqte: FIEO - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Vistos. Fls. 411/412: não há previsão legal que ampare a pretensão da parte exequente relativa à indisponibilidade de bens da parte executada em execução cível. Diferentemente do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que previu expressamente a indisponibilidade de bens em caso de não pagamento de dívida tributária, ou do art. 889 da CLT, que estendeu a indisponibilidade para a execução trabalhista, na execução civil não há regra legal que preveja a genérica indisponibilidade de bens do devedor. Neste sentido já decidiu o TJSP: Agravo de Instrumento. Inscrição do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens. Dívida cível, e não tributária. Ausência de declaração de indisponibilidade de bens do devedor em regular processo judicial ou administrativo. Impossibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120369-33.2016.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 09/11/2016) Por outro lado, há IRDR pendente de julgamento: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 03/2022 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma nº 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, em decisão publicada em 10 de maio de 2022, prorrogou-se a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. Requeira o exequente o quê de direito em 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

26/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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