Execução de Título Extrajudicial 1003195-84.2016.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003195-84.2016.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 02:16

Publicação

24/06/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003195-84.2016.8.26.0011/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ADVOGADO(A): FÁBIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB SP248481) ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte exequente o recolhimento/complementação das custas cabíveis (Evento 579) para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 dias. Local:

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:30

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:30

Expedida/Certificada

22/06/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:27

Petição

19/06/2026, 18:26

Publicação

08/06/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003195-84.2016.8.26.0011/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ADVOGADO(A): FÁBIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB SP248481) EXECUTADO: G4 GERADORES LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: NORBERTO GERALDO SIMONSEN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: ROGERIO GAMBA DE SAN JUAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: FERNANDO GAMBA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: KELLY CRISTINA SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB SP193733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento do feito, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2064364-39.2026.8.26.0000. Int.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:02

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:02

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:02

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003195-84.2016.8.26.0011/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ADVOGADO(A): FÁBIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB SP248481) EXECUTADO: G4 GERADORES LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: NORBERTO GERALDO SIMONSEN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: ROGERIO GAMBA DE SAN JUAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: FERNANDO GAMBA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: KELLY CRISTINA SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB SP193733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A. em face de G4 Geradores Ltda., Norberto Geraldo Simonsen, Rogerio Gamba de San Juan, Fernando Gamba de Azevedo, Raquel Ramos Arias de Azevedo e Kelly Cristina Santos Miranda. Sobreveio decisão no evento 469, que acolheu a impugnação apresentada por Kelly Cristina Santos Miranda, para determinar o levantamento imediato das constrições incidentes sobre valores e ativos financeiros em seu nome, com restituição integral do quanto bloqueado, vedada a reiteração de bloqueios em nome da impugnante sem prévia demonstração concreta, pelo exequente, de que o bem atingido corresponde a patrimônio comum do executado, observado o contraditório. No evento 481, foram recebidos os embargos de declaração opostos pelo exequente, mas deixou-se de conhecê-los, por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição, tendo sido reconhecido mero inconformismo com a decisão atacada. No evento 492, Kelly Cristina Santos Miranda requereu a restituição dos valores bloqueados em suas contas, afirmando que a decisão anterior havia determinado o levantamento imediato das constrições incidentes sobre valores e ativos financeiros em seu nome, com restituição integral do quanto bloqueado. Para tanto, juntou formulário de MLE preenchido, para restituição dos valores diretamente em sua conta bancária. Sobreveio decisão no evento 520, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados por Kelly Cristina Santos Miranda, bem como indeferiu, por ora, o levantamento de valores por ela requerido, por considerar prematuro o pedido, diante da interposição do Agravo de Instrumento nº 2064364-39.2026.8.26.0000 contra a decisão do evento 469. No evento 531, o exequente Banco Bradesco S.A. informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do evento 469 e requereu o exercício do juízo de retratação, sustentando que existe declaração de união estável entre Kelly Cristina Santos Miranda e o executado Rogerio Gamba de San Juan, bem como que eventual alegação de término da união estável exigiria prova concreta e robusta, apta a demonstrar a efetiva dissolução da convivência, com data do término da relação e cessação da comunhão patrimonial. Requereu, ao final, a manutenção dos valores constritos e a anotação de exclusividade de intimações em nome do advogado Hernani Zanin Junior, OAB/SP 305.323. No evento 533, Kelly Cristina Santos Miranda apresentou manifestação e documentos, registrando ciência da conversão do feito ao sistema Eproc. Sustentou que as alegações do exequente traduzem insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação e determinou o levantamento imediato do valor constrito em suas contas. Afirmou que o agravo de instrumento interposto pelo exequente não recebeu efeito suspensivo. Reiterou que não convive maritalmente com Rogerio Gamba de San Juan desde meados de 2014, e informou que providenciou a dissolução da união estável, homologada pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Cotia, nos autos do processo nº 1000776-07.2026.8.26.0152. Alegou, ainda, que a constrição recaiu sobre a integralidade dos valores localizados, embora o próprio exequente tivesse requerido anteriormente constrição apenas sobre 50% dos valores, correspondentes à suposta meação do executado. Requereu a imediata restituição dos valores bloqueados ou, subsidiariamente, a restituição de 50% do valor, mantendo-se a penhora dos outros 50% até julgamento do agravo de instrumento. Sobreveio decisão no evento 535, que tomou ciência da interposição do agravo de instrumento pelo exequente e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Na mesma decisão, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo exequente no Agravo de Instrumento nº 2064364-39.2026.8.26.0000, mantendo-se, por ora, a decisão que acolheu a impugnação à penhora no evento 469, foi deferida a expedição de MLE em favor de Kelly Cristina Santos Miranda, relativamente aos valores bloqueados de suas contas bancárias pelo SISBAJUD, conforme evento 455, observando-se o formulário acostado no evento 492. Foi determinada, ainda, a manifestação do exequente sobre a informação e os documentos apresentados por Kelly Cristina Santos Miranda quanto à dissolução de sua união estável com o coexecutado Rogerio Gamba de San Juan. No evento 542, foi expedido alvará eletrônico de pagamento em favor de Kelly Cristina Santos Miranda, referente ao valor de R$ 3.701,91, calculado em 01/04/2026, com indicação de transferência bancária para conta corrente de titularidade da beneficiária. No evento 555, o exequente Banco Bradesco S.A. manifestou-se sobre os documentos apresentados por Kelly Cristina Santos Miranda no evento 533. Alegou que a sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 1000776-07.2026.8.26.0152, que reconheceu a dissolução da união estável em julho de 2014, seria ineficaz em relação ao exequente, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, por decorrer de acordo celebrado entre Kelly Cristina Santos Miranda e Rogerio Gamba de San Juan, sem participação do credor. Sustentou a prevalência da escritura pública de união estável lavrada em 14/01/2013, a proteção da confiança, a existência de indícios de simulação e fraude à execução, com fundamento no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, e afirmou que a ação de dissolução foi distribuída em fevereiro de 2026, após o bloqueio dos ativos financeiros ocorrido em janeiro de 2026. Aduziu, ainda, que o nascimento de segundo filho do casal em novembro de 2017 afastaria a tese de separação em 2014. Invocou o art. 790, IV, do Código de Processo Civil, para defender a responsabilidade patrimonial sobre a meação em poder de terceiro, e requereu o recebimento da impugnação aos documentos do evento 533, com declaração de sua ineficácia perante este feito, a manutenção da indisponibilidade dos ativos financeiros, ao menos no patamar de 50%, e, subsidiariamente, caso mantido o entendimento pelo levantamento, a suspensão da eficácia da decisão até o julgamento definitivo do agravo de instrumento pendente. Reiterou, por fim, o pedido de que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Hernani Zanin Junior, OAB/SP 305.323. É o relatório. DECIDO Restou incontroverso que a constrição incidente sobre valores de titularidade de Kelly Cristina Santos Miranda já foi objeto de apreciação específica no evento 469, ocasião em que foi acolhida a impugnação apresentada, com determinação de levantamento imediato das constrições incidentes sobre valores e ativos financeiros em seu nome. Também restou incontroverso que a decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo exequente, bem como que, no evento 535, houve manutenção expressa da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e deferimento da expedição de MLE em favor de Kelly Cristina Santos Miranda, diante do indeferimento do efeito suspensivo pleiteado no Agravo de Instrumento nº 2064364-39.2026.8.26.0000. Portanto, a controvérsia surge quanto à possibilidade de novo exame, neste momento processual, do pedido de manutenção da indisponibilidade dos valores, ao menos no percentual de 50%, ou de suspensão da eficácia da decisão até o julgamento definitivo do recurso. O pedido formulado no evento 555 encontra-se prejudicado no ponto em que pretende a manutenção da indisponibilidade dos ativos financeiros, ainda que limitada ao percentual de 50%, bem como no ponto em que requer a suspensão da eficácia da decisão até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Isso porque a questão já foi decidida no evento 469, ocasião em que foi afastada a manutenção da constrição sobre valores em nome de Kelly Cristina Santos Miranda, e novamente apreciada no evento 535, quando, em sede de juízo de retratação, foi expressamente mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Além disso, no evento 535, foi expressamente considerado o indeferimento do efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2064364-39.2026.8.26.0000, razão pela qual foi deferida a expedição de MLE em favor de Kelly Cristina Santos Miranda. Desse modo, a pretensão de suspensão da eficácia da decisão até o julgamento definitivo do agravo de instrumento igualmente não comporta nova apreciação, pois já houve pronunciamento específico sobre a ausência de efeito suspensivo e sobre a possibilidade de cumprimento da decisão recorrida. A manifestação do evento 555, embora apresentada em atendimento à determinação contida no evento 535 quanto aos documentos relativos à dissolução da união estável, reitera, em essência, a insurgência do exequente contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou o levantamento dos valores. As alegações de ineficácia da sentença homologatória perante o exequente, de prevalência da escritura pública de união estável, de simulação, de fraude à execução, de comunicabilidade patrimonial e de necessidade de preservação de 50% dos ativos correspondem à mesma controvérsia já submetida a este feito e ao Tribunal no agravo de instrumento interposto pelo exequente. Não cabe, portanto, reabrir sucessivamente a discussão já decidida, sobretudo porque a decisão do evento 535 já manteve a decisão agravada e autorizou a expedição de MLE, inexistindo fato processual superveniente apto a modificar o entendimento anteriormente adotado. Eventual inconformismo remanescente do exequente deve ser deduzido e apreciado na via recursal própria, especialmente porque já pendente o Agravo de Instrumento nº 2064364-39.2026.8.26.0000. Também não há razão para declarar, neste momento, a ineficácia da sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 1000776-07.2026.8.26.0152. O documento foi apresentado por Kelly Cristina Santos Miranda como reforço argumentativo à tese já acolhida no evento 469, mas a decisão que determinou o levantamento não se fundou exclusivamente na sentença de dissolução, e sim na ausência de demonstração concreta de que os valores bloqueados em nome de terceira correspondessem a patrimônio comum do executado ou à sua meação. Assim, a discussão sobre a eficácia subjetiva da sentença homologatória não altera o fundamento determinante das decisões anteriores. Dessa forma, considerando todo o exposto, reconheço a prejudicialidade do pedido formulado pelo exequente Banco Bradesco S.A. no evento 555 quanto à manutenção da indisponibilidade dos ativos financeiros, ainda que no patamar de 50%, e quanto à suspensão da eficácia da decisão até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2064364-39.2026.8.26.0000, uma vez que tais matérias já foram apreciadas nos eventos 469 e 535. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003195-84.2016.8.26.0011/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FÁBIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB SP248481) ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) EXECUTADO: G4 GERADORES LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: NORBERTO GERALDO SIMONSEN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: ROGERIO GAMBA DE SAN JUAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: FERNANDO GAMBA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB SP300638) ADVOGADO(A): MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB SP292269) EXECUTADO: KELLY CRISTINA SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB SP193733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, anoto que a coexecutada Kelly pleiteou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o qual não chegaram a ser apreciados. A assistência judiciária gratuita é deferida as partes, em regra, quando a renda não supera 2 salários mínimos. Tem se ampliado tal entendimento para conceder o benefícios para aqueles que tem renda de até 3 salários mínimos. A renda da coexecutada supera os dois critérios supra mencionados, conforme se observa dos extratos bancários acostados no evento 462. Outrossim, a coexecutada possui participação societária em duas empresas e ostenta padrão de vida incompatível com alegada pobreza. Por tal razão, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela coexecutada Kelly. 2. Evento 492: Indefiro, por ora, o levantamento de valores pela coexecutada Kelly, pois prematuro o pedido. A decisão constante do evento 469, a qual acolheu a impugnação da coexecutada, é objeto de Agravo de Instrumento de nº 2064364-39.2026.8.26.0000. 3. Requeira a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de nº 2064364-39.2026.8.26.0000. Int.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003195-84.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G4 Geradores Ltda - - Norberto Geraldo Simonsen - - Rogério Gamba de San Juan - - Fernando Gamba de Azevedo - - Kelly Cristina Santos Miranda e outro - Vistos. Trata-se de execução ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de G4 Geradores Ltda e outros, na qual houve requerimento de constrição patrimonial com fundamento em alegada comunicabilidade decorrente de união estável atribuída ao executado Rogério Gamba de San Juan e à terceira Kelly Cristina Santos Miranda (mencionada pelo exequente como convivente), a partir de escritura pública de declaração de união estável firmada em 14/01/2013, juntada às fls. 642/653, ocasião em que o exequente requereu pesquisa patrimonial em nome da referida terceira. A fls. 797/801, Kelly Cristina Santos Miranda apresentou impugnação, na qual sustentou que a declaração de união estável não refletiria a realidade há mais de uma década, afirmando que não convive com o executado desde julho de 2014, inexistindo, desde então, convivência pública, contínua ou duradoura, tampouco comunhão de vida ou de interesses patrimoniais. Aduziu, ainda, que a dívida executada decorreria de operação empresarial, sem correlação com despesas domésticas ou familiares, e que não constou como cônjuge avalista no instrumento firmado em 07/10/2015. Pleiteou o deferimento da justiça gratuita, o reconhecimento de sua ilegitimidade/indevida inclusão na execução, e o imediato desbloqueio de contas e valores constritos, com restituição integral, apontando bloqueio de contas pessoais e juntando extratos bancários, dentre os quais extrato de conta corrente em seu nome (fls. 823) e extrato com identificação de agência/conta (fls. 833/834). A fls. 842/851, o exequente apresentou manifestação, defendendo a legitimidade das medidas constritivas sob o argumento de que a impugnação estaria fundada em alegação genérica de término da união estável, sem prova idônea, e de que a constrição poderia alcançar bens comunicáveis nos limites da meação, afirmando que eventual término da união somente produziria efeitos perante terceiros após devida comprovação, atribuindo à impugnante o ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Sustentou, ainda, a inexistência de necessidade de citação da impugnante para a validade da penhora, bastando a via de defesa utilizada. É o relatório. DECIDO Restou incontroverso que a constrição direcionada ao patrimônio da impugnante foi requerida pelo exequente com fundamento exclusivo na existência de escritura pública de declaração de união estável firmada em 14/01/2013. Portanto, a controvérsia surge quanto à possibilidade de manutenção de bloqueio sobre valores em nome de terceira, sob a premissa de comunicabilidade patrimonial/meação, diante da alegação de separação de fato anterior e, sobretudo, da ausência de demonstração de que os valores bloqueados correspondam a patrimônio comum do executado. No caso, embora seja admissível, em tese, a adoção de medidas executivas voltadas à localização de bens comunicáveis do devedor, não se mostra juridicamente adequada a manutenção de constrição sobre ativos financeiros em nome de terceiro sem a demonstração mínima de liame objetivo entre o bem atingido e o executado, sob pena de indevida ampliação subjetiva da execução e violação ao princípio da responsabilidade patrimonial. Aqui, o exequente lastreou a medida apenas na declaração pública de união estável de 2013, sem trazer qualquer elemento contemporâneo apto a indicar persistência de comunhão patrimonial no período relevante. De seu turno, a impugnante afirmou expressamente que a convivência com o executado foi encerrada em julho de 2014, com cessação de comunhão de vida e de interesses patrimoniais, bem como que a obrigação executada decorre de operação empresarial posterior, alheia a despesas domésticas ou familiares, e sem sua anuência como garantidora no instrumento firmado em 07/10/2015. Ainda que o exequente sustente ausência de prova idônea do término, não apresentou qualquer indício de que os valores efetivamente bloqueados constituam patrimônio comum do executado ou representem meação, sendo relevante notar que os documentos juntados aos autos, ao menos neste incidente, evidenciam titularidade das contas atingidas em nome da impugnante. Nessa linha, a presunção decorrente de declaração de união estável pretérita, por si só, não autoriza a constrição direta e automática sobre ativos financeiros em nome de terceiro, sem demonstração concreta de comunicabilidade do bem específico. A efetividade da execução não se sobrepõe à necessidade de preservação do patrimônio de quem não integra a relação obrigacional, sobretudo quando inexistente demonstração de que a constrição recaiu, de fato, sobre quota-parte pertencente ao executado. Dessa forma, considerando todo o exposto, acolho a impugnação apresentada por Kelly Cristina Santos Miranda, para determinar o levantamento imediato das constrições incidentes sobre valores e ativos financeiros em seu nome, com restituição integral do quanto bloqueado, expedindo-se o necessário. Fica vedada a reiteração de bloqueios em nome da impugnante sem prévia demonstração concreta, pelo exequente, de que o bem atingido corresponde a patrimônio comum do executado, observado o contraditório. Int. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP)

09/02/2026, 00:00

19/01/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003195-84.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G4 Geradores Ltda - - Norberto Geraldo Simonsen - - Rogério Gamba de San Juan - - Fernando Gamba de Azevedo - Vistos. A fls. 662 foi proferida decisão que indeferiu o requerimento do exequente para penhora de bens das cônjuges dos devedores, sob fundamento de que o contrato firmado entre as partes possui natureza civil e de que as cônjuges não firmaram a cédula de crédito bancário, não havendo, portanto, responsabilidade delas pela dívida. A decisão ressaltou ainda que a responsabilização excepcional de cônjuge não participante do contrato demandaria comprovação de que a dívida beneficiou a família, o que não ocorreu nos autos. Determinou-se, ao final, que o exequente se manifestasse sobre o prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Contra essa decisão, a fls. 666/667, o exequente Banco Bradesco S/A opôs embargos de declaração, sustentando a ocorrência de obscuridade. Alegou que o indeferimento do pedido de pesquisas patrimoniais para localização de bens do executado eventualmente em poder do cônjuge se baseou no argumento de ausência de responsabilidade solidária da cônjuge, o que seria equivocado. Sustentou que o pleito visava exclusivamente à identificação de bens da meação pertencentes ao executado que estariam em poder de seu cônjuge, presumivelmente comuns ao casal por força do regime de bens, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil. Argumentou, portanto, que não se trata de constrição de bens da cônjuge, mas sim de patrimônio do próprio executado, razão pela qual não seria necessário questionar a solidariedade ou anuência da cônjuge na obrigação. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos, com o esclarecimento da decisão e consequente deferimento do pedido de pesquisa patrimonial voltado à localização de bens da meação do executado em poder do cônjuge, nos termos do artigo 790, III, do Código de Processo Civil. A fls. 668, foi determinada a intimação da parte executada para manifestação sobre os embargos de declaração no prazo legal. A certidão de fls. 672 atesta que transcorreu o prazo legal sem manifestação da parte contrária. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, uma vez que a decisão de fls. 662 incorreu em obscuridade quanto à finalidade do requerimento formulado pelo exequente. A fundamentação empregada parte da premissa de que se pretendia responsabilizar a cônjuge do executado por dívida da qual não participou e que não beneficiou a entidade familiar, o que de fato não encontra amparo nos autos. Contudo, não foi essa a finalidade do pleito apresentado. O exequente requereu medida de pesquisa patrimonial com o objetivo de identificar bens integrantes da meação do executado que estivessem em poder de sua cônjuge. Trata-se, portanto, de diligência voltada à localização de bens presumivelmente comuns do casal, por força do regime de bens adotado, e que pertencem, ao menos em parte, ao próprio devedor, não implicando, neste momento, qualquer responsabilização ou constrição de patrimônio alheio. A obscuridade está em confundir-se a finalidade da diligência com eventual responsabilização patrimonial de terceiro estranho à execução, o que não foi objeto do pedido. A busca de bens do executado, ainda que em poder do cônjuge, insere-se no âmbito da efetividade da execução e encontra respaldo no artigo 790, III, do Código de Processo Civil, sem que, para tanto, se exija demonstração de solidariedade ou assinatura no título executivo. Desta feita, acolho os embargos pelos fundamentos lançados, e declaro o dispositivo da sentença para que conste da seguinte forma: Defiro o pedido de pesquisas patrimoniais para localização de bens da meação pertencente ao executado que estejam em poder de sua cônjuge, nos termos do artigo 790, III, do Código de Processo Civil. A penhora dependerá de análise judicial e determinação expressa de penhora da cota parte do devedor. Para tanto, providencie a parte exequente a juntada das custas necessárias para realização de pesquisa patrimonial Bacenjud, Renajud, Infojud (sem ordem de bloqueio). Determino que a parte executada apresente certidão de casamento atualizada, onde será verificado regime de bens e data da união. No silêncio da parte executada, admitir-se-á a penhora de até 50% do patrimônio localizado." Int. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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