Execução da Pena 7000513-08.2016.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Partes do Processo

ALESSANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

CALEBE AUGUSTO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP 347452·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:17

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 06:49

Publicação

14/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000513-08.2016.8.26.0576 (650713/3) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Alessandro Dias de Oliveira - Considerando que o sentenciado Alessandro Dias de Oliveira cumpriu integralmente a pena corporal imposta, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA TAL REPRIMENDA. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: CALEBE AUGUSTO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 347452/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:08

Cumprimento da Pena

13/11/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:02

Ato ordinatório

10/11/2025, 10:02

Todas as movimentações(328)

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:17

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 06:49

Documentos

•14/11/2025, 00:00

Intimação

Publicação

14/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000513-08.2016.8.26.0576 (650713/3) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Alessandro Dias de Oliveira - Considerando que o sentenciado Alessandro Dias de Oliveira cumpriu integralmente a pena corporal imposta, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA TAL REPRIMENDA. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: CALEBE AUGUSTO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 347452/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:08

Cumprimento da Pena

13/11/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:02

Ato ordinatório

10/11/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 10:59

Publicação

25/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000513-08.2016.8.26.0576 (650713/3) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Alessandro Dias de Oliveira - Manifeste-se o Ministério Público sobre os requerimentos de fls. 1250/1251. - ADV: CALEBE AUGUSTO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 347452/SP)

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:55

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 12:16

Mero expediente

22/08/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 10:57

Publicação

19/05/2025, 16:22

Publicação

19/05/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alessandro Dias de Oliveira - Manifeste-se a Defensoria Pública. Intimação - ADV: Calebe Augusto de Souza Nascimento (OAB 347452/SP) Processo 7000513-08.2016.8.26.0576 - Execução da Pena -

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:40

Mero expediente

16/05/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 09:13

Publicação

18/02/2025, 23:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 19:06

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:33

Mero expediente

17/02/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 17:03

Ato ordinatório

25/10/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 12:52

Ato ordinatório

25/10/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 12:30

Publicação

10/10/2024, 23:54

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 13:49

Mero expediente

10/10/2024, 12:48

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 11:47

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 11:26

Publicação

17/09/2024, 03:27

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 12:15

Mero expediente

16/09/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 10:49

Publicação

05/09/2024, 03:08

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 12:15

Mero expediente

04/09/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 16:26

Ato ordinatório

08/04/2024, 21:27

Publicação

19/03/2024, 23:58

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 00:47

Mero expediente

18/03/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 13:41

Ato ordinatório

14/03/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:27

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:26

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 13:23

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Mero expediente

21/02/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Mero expediente

07/11/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/11/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2019, 00:00

Mero expediente

21/02/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/07/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2018, 00:00

Recebimento

12/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2018, 00:00

Outras Decisões

18/10/2017, 00:00

Recebimento

06/09/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2017, 00:00

Recebimento

26/07/2017, 00:00

Recebimento

25/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2017, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 00:00

Recebimento

04/07/2017, 00:00

Recebimento

30/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2017, 00:00

Recebimento

26/06/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2017, 00:00

Recebimento

01/06/2017, 00:00

Recebimento

30/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Recebimento

27/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2017, 00:00

Recebimento

21/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2017, 00:00

Recebimento

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2017, 00:00

Recebimento

02/03/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Recebimento

20/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2017, 00:00

Recebimento

25/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2017, 00:00

Recebimento

09/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2016, 00:00

Recebimento

18/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Recebimento

01/11/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 00:00

Recebimento

21/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

10/10/2016, 00:00

Recebimento

07/10/2016, 00:00

Recebimento

05/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

03/10/2016, 00:00

Recebimento

06/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2016, 00:00

Recebimento

26/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2011, 00:00

Ato ordinatório

23/12/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2010, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2010, 00:00

Remessa (em diligência)

28/06/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2010, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2010, 00:00

Decurso de Prazo

15/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

24/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2009, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2009, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2009, 00:00

Remessa (em diligência)

20/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2009, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2009, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2008, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

25/11/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

21/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

20/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

05/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2008, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

14/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2008, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/02/2008, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

14/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

15/10/2007, 00:00

Recebimento

11/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2007, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2007, 00:00

Recebimento

20/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2007, 00:00

Recebimento

13/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

12/07/2007, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

29/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2007, 00:00

Ato ordinatório

03/01/2007, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

06/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2006, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

08/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

28/04/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2006, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2006, 00:00

•25/08/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00