Execução da Pena 7000055-04.2014.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Partes do Processo

CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE ROBERTA WATANABE

OAB/SP 259401·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 07:21

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 08:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:52

Definitivo

30/01/2026, 15:50

Trânsito em julgado

30/01/2026, 15:46

Publicação

25/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 7000055-04.2014.8.26.0271 - Execução da Pena - Aberto - Cleonice Aparecida de Oliveira - Considerando que ocorreu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa, conforme cálculo de fls. 404, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da sentenciada Cleonice Aparecida de Oliveira em relação à referida pena de multa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No que se refere à pena corporal, já foi declarada extinta a punibilidade da executada, conforme sentença de fls. 398. Assim, não havendo mais nada a deliberar, arquivem-se os autos, anotando-se e comunicando-se. P. R. I. C. - ADV: ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 12:59

Prescrição

24/09/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:23

Publicação

19/05/2025, 16:23

Todas as movimentações(223)

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 07:21

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 08:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:52

Definitivo

30/01/2026, 15:50

Trânsito em julgado

30/01/2026, 15:46

Documentos

•25/09/2025, 00:00

Publicação

25/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 7000055-04.2014.8.26.0271 - Execução da Pena - Aberto - Cleonice Aparecida de Oliveira - Considerando que ocorreu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa, conforme cálculo de fls. 404, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da sentenciada Cleonice Aparecida de Oliveira em relação à referida pena de multa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No que se refere à pena corporal, já foi declarada extinta a punibilidade da executada, conforme sentença de fls. 398. Assim, não havendo mais nada a deliberar, arquivem-se os autos, anotando-se e comunicando-se. P. R. I. C. - ADV: ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 12:59

Prescrição

24/09/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:23

Publicação

19/05/2025, 16:23

Publicação

19/05/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Roberta Watanabe (OAB 259401/SP) Processo 7000055-04.2014.8.26.0271 - Execução da Pena - Exectda: Cleonice Aparecida de Oliveira - Em atenção às determinações contidas no artigo 2º, da Portaria nº 278, datada de 03/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passo a avaliar, de ofício, se a executada faz jus ao indulto ou à comutação de penas previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Da análise dos autos, verifico que a sentenciada Cleonice Aparecida de Oliveira deve ser beneficiada com o indulto, pois foi condenada por crime que não figura no rol daqueles delitos impeditivos, descritos no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ademais, ela preenche todos os requisitos do artigo 2º, inciso XIV, do referido Decreto Presidencial, conforme cálculo de fls. 397. Portanto, CONCEDO O INDULTO À EXECUTADA em relação à pena corporal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Quanto à pena de multa, a fim de evitar duplicidade de decisões, cumpram-se as determinações de fls. 384, segundo parágrafo. Após, tornem conclusos.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:17

Anistia, graça ou indulto

16/05/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:44

Ato ordinatório

30/01/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:42

Publicação

20/01/2025, 23:35

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 01:07

Mero expediente

17/01/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 11:04

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:03

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 17:58

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 09:54

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 08:35

Publicação

30/07/2024, 03:09

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 01:26

Mero expediente

26/07/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 15:11

Recebimento

26/07/2024, 09:46

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:02

Publicação

24/07/2024, 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 22:31

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 10:50

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 01:30

Progressão de regime

23/07/2024, 00:20

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 11:07

Ato ordinatório

17/07/2024, 11:07

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 11:06

Publicação

19/06/2024, 01:24

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 09:51

Mero expediente

18/06/2024, 09:50

Conclusão (para despacho)

16/06/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 13:57

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:57

Publicação

26/04/2024, 01:25

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 12:39

Outras Decisões

25/04/2024, 12:38

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 15:43

Ato ordinatório

15/04/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 15:07

Ato ordinatório

06/04/2024, 04:09

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 14:48

Ato ordinatório

04/04/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 14:47

Publicação

28/02/2024, 01:20

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 15:04

Outras Decisões

26/02/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:28

Publicação

22/02/2024, 03:59

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 18:16

Ato ordinatório

20/02/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 11:45

Ato ordinatório

06/02/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 11:42

Publicação

15/11/2023, 01:10

Remessa (outros motivos)

14/11/2023, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 18:06

Remição

13/11/2023, 18:05

Conclusão (para julgamento)

12/11/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 14:32

Ato ordinatório

01/11/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 10:29

Ato ordinatório

01/11/2023, 10:29

Publicação

27/10/2023, 01:12

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 13:31

Mero expediente

26/10/2023, 13:22

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 11:26

Publicação

23/10/2023, 01:21

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 09:00

Ato ordinatório

20/10/2023, 08:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 06:04

Ato ordinatório

16/10/2023, 06:04

Recebimento

11/10/2023, 22:29

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 11:44

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 11:20

Publicação

05/10/2023, 04:34

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 16:21

Mero expediente

03/10/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 14:22

Publicação

31/08/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Roberta Watanabe (OAB 259401/SP) Processo 7000055-04.2014.8.26.0271 - Execução da Pena - Exectda: Cleonice Aparecida de Oliveira - Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido da sentenciada CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula n. 866.601, promovendo-a ao regime semiaberto. Já em relação ao livramento condicional (fls. 196/199), o pedido é improcedente. Diante da natureza do pedido, verifica-se que a sentenciada não preenche o requisito objetivo, eis que não cumpriu o lapso temporal necessário, a fração de 1/3 da pena, o que ocorrerá somente em 28/05/2024, conforme cálculo de benefícios elaborado às fls. 208. Em face do exposto e, estando ausente o requisito objetivo necessário para tanto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado pela sentenciada. Intime-se a sentenciada do teor da presente decisão, bem como o Diretor da unidade prisional, sendo que este último deverá providenciar a requisição da respectiva vaga para remoção da reeducanda para o regime intermediário. No tocante à prisão domiciliar, a sentenciada não explicou e não apresentou os motivos do pedido (fls. 196). Int.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Roberta Watanabe (OAB 259401/SP) Processo 7000055-04.2014.8.26.0271 - Execução da Pena - Exectda: Cleonice Aparecida de Oliveira - Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido da sentenciada CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula n. 866.601, promovendo-a ao regime semiaberto. Já em relação ao livramento condicional (fls. 196/199), o pedido é improcedente. Diante da natureza do pedido, verifica-se que a sentenciada não preenche o requisito objetivo, eis que não cumpriu o lapso temporal necessário, a fração de 1/3 da pena, o que ocorrerá somente em 28/05/2024, conforme cálculo de benefícios elaborado às fls. 208. Em face do exposto e, estando ausente o requisito objetivo necessário para tanto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado pela sentenciada. Intime-se a sentenciada do teor da presente decisão, bem como o Diretor da unidade prisional, sendo que este último deverá providenciar a requisição da respectiva vaga para remoção da reeducanda para o regime intermediário. No tocante à prisão domiciliar, a sentenciada não explicou e não apresentou os motivos do pedido (fls. 196). Int.

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 12:36

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 12:27

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 00:40

Progressão de regime

29/08/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 10:13

Ato ordinatório

31/07/2023, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 09:58

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 09:58

Petição

28/07/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 09:38

Outras Decisões

28/07/2023, 09:37

Documento

28/07/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 06:15

Ato ordinatório

28/07/2023, 06:15

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 06:15

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2015, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2015, 00:00

Publicação

28/01/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2014, 00:00

Recebimento

10/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

04/11/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2014, 00:00

Recebimento

29/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

25/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2014, 00:00

Recebimento

20/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

14/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2014, 00:00

Recebimento

21/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 00:00

Recebimento

11/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2014, 00:00

Recebimento

04/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

30/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2014, 00:00

Publicação

13/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2014, 00:00

Recebimento

09/05/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2014, 00:00

Publicação

28/04/2014, 00:00

Recebimento

25/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2014, 00:00

Intimação

•19/05/2025, 00:00

•31/08/2023, 00:00

•31/08/2023, 00:00