Execução de Título Extrajudicial 1024202-60.2019.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024202-60.2019.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:26

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 14:25

Publicação

20/05/2025, 00:09

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 23:18

Publicação

19/05/2025, 23:18

Publicação

19/05/2025, 23:18

Publicação

19/05/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Magalhães Oliveira (OAB 270893/SP) Processo 1024202-60.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Magalhães Oliveira, Marcos Magalhães Oliveira - Vistos. Julgo esta execução extinta pela prescrição intercorrente, porque decorridos mais de três anos entre o último impulso do credor para satisfação de seu crédito e a data de hoje. Nos termos do art. 206, § 3°, V, do Código Civil Brasileiro, a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "Não parece razoável que, sem demonstrar o exequente atividade durante o prazo de suspensão do processo - adotando diligências para o êxito da execução - possa o litígio perdurar indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução. Desse modo, se realizada intimação com advertência, e ainda assim o credor não apresentar bens do devedor ou não requerer outras medidas pertinentes, fica inviabilizado o prosseguimento da execução, não cabendo a renovação da suspensão processual." (Recurso Especial nº 991.507 - RN, Rel. Des. Ministro Luis Felipe Salomão). Isto posto, porque reconheço prescrito o direito do credor de executar o devedor, extingo esta execução com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 12:01

Ato ordinatório

12/02/2025, 22:18

Ato ordinatório

19/12/2024, 01:47

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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