Procedimento Comum Cível 0017191-79.2011.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessãoProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Aracatuba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

OSMAR GUARIZA

Autor

Advogados / Representantes

RENATA MENEGASSI

OAB/SP 219233·CPF·Representa: Autor

PRISCILA TOZADORE MELO

OAB/SP 229175·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:38

Publicação

30/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017191-79.2011.8.26.0032 (032.01.2011.017191) - Procedimento Comum Cível - Concessão - Osmar Guariza - Vistos. - Diante do peticionamento eletrônico do Cumprimento de Sentença, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: PRISCILA TOZADORE MELO (OAB 229175/SP), RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:03

Arquivamento

29/10/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 09:50

Decurso de Prazo

29/08/2025, 09:38

Publicação

08/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017191-79.2011.8.26.0032 (032.01.2011.017191) - Procedimento Comum Cível - Concessão - Osmar Guariza - "Ficam as partes intimadas de que houve a DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL da parte física por empresa terceirizada contratada pelo Tribunal de Justiça; as peças que foram digitalizadas contêm nomenclatura padrão na pasta digital: volume 1, volume 2, volume 3 etc." - ADV: PRISCILA TOZADORE MELO (OAB 229175/SP), RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)

08/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(297)

Definitivo

06/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:38

Documentos

•30/10/2025, 00:00

Publicação

30/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017191-79.2011.8.26.0032 (032.01.2011.017191) - Procedimento Comum Cível - Concessão - Osmar Guariza - Vistos. - Diante do peticionamento eletrônico do Cumprimento de Sentença, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: PRISCILA TOZADORE MELO (OAB 229175/SP), RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:03

Arquivamento

29/10/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 09:50

Decurso de Prazo

29/08/2025, 09:38

Publicação

08/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017191-79.2011.8.26.0032 (032.01.2011.017191) - Procedimento Comum Cível - Concessão - Osmar Guariza - "Ficam as partes intimadas de que houve a DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL da parte física por empresa terceirizada contratada pelo Tribunal de Justiça; as peças que foram digitalizadas contêm nomenclatura padrão na pasta digital: volume 1, volume 2, volume 3 etc." - ADV: PRISCILA TOZADORE MELO (OAB 229175/SP), RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 15:38

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:38

Publicação

19/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Menegassi (OAB 219233/SP), Priscila Tozadore Melo (OAB 229175/SP) Processo 0017191-79.2011.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Guariza - Ficam as partes intimadas de que houve a DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL da parte física por empresa terceirizada contratada pelo Tribunal de Justiça; as peças que foram digitalizadas contêm nomenclatura padrão na pasta digital: volume 1, volume 2, volume 3 etc.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:04

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 17:31

Definitivo

23/11/2023, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2023, 23:18

Definitivo

11/06/2023, 23:18

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/05/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 06:51

Publicação

18/04/2023, 05:02

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 17:02

Outras Decisões

14/04/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 14:24

Recebimento

28/03/2023, 15:46

Remessa

18/10/2022, 17:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2022, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 06:49

Publicação

16/08/2022, 23:07

Remessa (outros motivos)

16/08/2022, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 17:58

Mero expediente

15/08/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 22:02

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2022, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2022, 06:39

Publicação

25/05/2022, 00:53

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 00:18

Mero expediente

24/05/2022, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 11:30

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 13:34

Publicação

05/05/2022, 23:38

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 09:29

Mero expediente

05/05/2022, 09:28

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2022, 06:41

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:18

Publicação

10/03/2022, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 15:52

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 10:16

Mero expediente

09/03/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

05/03/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 14:38

Ato ordinatório

24/02/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 11:56

Publicação

24/02/2022, 03:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 15:57

Remessa (outros motivos)

23/02/2022, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 09:53

Mero expediente

23/02/2022, 09:52

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 16:56

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 16:55

Publicação

20/08/2021, 13:29

Remessa (outros motivos)

19/08/2021, 13:54

Mero expediente

19/08/2021, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 14:45

Recebimento

11/06/2021, 16:26

Entrega em carga/vista

21/05/2021, 14:13

Publicação

18/05/2021, 14:15

Remessa (outros motivos)

17/05/2021, 14:06

Procedência

30/03/2021, 16:19

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 15:41

Recebimento

23/09/2020, 14:19

Entrega em carga/vista

16/09/2020, 15:32

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 14:48

Publicação

04/09/2020, 13:11

Remessa (outros motivos)

03/09/2020, 14:39

Ato ordinatório

03/09/2020, 14:06

Publicação

19/08/2020, 13:15

Remessa (outros motivos)

18/08/2020, 14:22

Mero expediente

17/08/2020, 16:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 11:21

Recebimento

13/03/2020, 13:47

Entrega em carga/vista

09/03/2020, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 16:24

Audiência (realizada; Juiz(a))

04/03/2020, 16:23

Recebimento

17/02/2020, 12:26

Publicação

14/02/2020, 09:34

Remessa (outros motivos)

13/02/2020, 14:36

Entrega em carga/vista

13/02/2020, 10:51

Outras Decisões

13/02/2020, 10:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 10:59

Publicação

17/12/2019, 09:04

Remessa (outros motivos)

16/12/2019, 13:47

Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))

16/12/2019, 08:52

Outras Decisões

16/12/2019, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 12:25

Publicação

24/10/2019, 09:04

Remessa (outros motivos)

22/10/2019, 14:24

Republicação

22/10/2019, 11:55

Publicação

04/09/2019, 09:10

Remessa (outros motivos)

03/09/2019, 11:31

Outras Decisões

03/09/2019, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2019, 14:42

Recebimento

12/08/2019, 13:05

Entrega em carga/vista

07/08/2019, 11:01

Publicação

07/08/2019, 09:45

Remessa (outros motivos)

06/08/2019, 14:56

Mero expediente

06/08/2019, 10:53

Petição (Petição (outras))

29/07/2019, 14:32

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 13:27

Publicação

25/06/2019, 09:28

Remessa (outros motivos)

24/06/2019, 14:55

Ato ordinatório

04/06/2019, 16:34

Documento (Outros documentos)

04/06/2019, 16:26

Publicação

24/01/2019, 09:20

Remessa (outros motivos)

23/01/2019, 14:35

Ato ordinatório

22/01/2019, 16:43

Documento (Ofício)

22/01/2019, 16:41

Publicação

01/11/2018, 10:05

Remessa (outros motivos)

31/10/2018, 13:57

Mero expediente

29/10/2018, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2018, 11:20

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2018, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2018, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 16:03

Recebimento

07/03/2018, 12:49

Entrega em carga/vista

02/03/2018, 16:38

Publicação

02/03/2018, 11:34

Remessa (outros motivos)

01/03/2018, 14:23

Mero expediente

27/02/2018, 09:39

Recebimento

18/01/2018, 18:12

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2017, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2017, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/06/2017, 09:21

Recebimento

29/05/2017, 13:04

Entrega em carga/vista

24/05/2017, 13:59

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 09:25

Recebimento

23/05/2017, 10:32

Entrega em carga/vista

05/05/2017, 11:36

Publicação

24/03/2017, 09:15

Remessa (outros motivos)

23/03/2017, 14:34

Ato ordinatório

20/03/2017, 10:50

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 10:29

Recebimento

09/01/2017, 14:14

Entrega em carga/vista

16/12/2016, 12:43

Publicação

14/12/2016, 09:06

Remessa (outros motivos)

13/12/2016, 14:30

Improcedência

13/12/2016, 11:17

Conclusão (para despacho)

26/10/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 14:23

Recebimento

21/10/2016, 10:31

Entrega em carga/vista

18/10/2016, 15:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2016, 11:48

Petição (Petição (outras))

31/08/2016, 17:57

Petição (Petição (outras))

08/08/2016, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2016, 12:06

Publicação

28/07/2016, 10:11

Remessa (outros motivos)

26/07/2016, 14:38

Mero expediente

26/07/2016, 11:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/07/2016, 13:40

Conclusão (para despacho)

16/05/2016, 11:26

Documento (Outros documentos)

16/05/2016, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2016, 10:16

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2016, 10:16

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2016, 10:15

Publicação

25/02/2016, 11:45

Remessa (outros motivos)

24/02/2016, 14:48

Mero expediente

23/02/2016, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/02/2016, 12:16

Petição (Petição (outras))

15/02/2016, 12:15

Recebimento

05/02/2016, 12:16

Entrega em carga/vista

01/02/2016, 09:20

Publicação

19/01/2016, 08:59

Remessa (outros motivos)

18/01/2016, 14:20

Ato ordinatório

14/01/2016, 10:14

Petição (Petição (outras))

14/01/2016, 09:13

Recebimento

09/12/2015, 09:43

Publicação

26/11/2015, 08:53

Entrega em carga/vista

25/11/2015, 15:33

Remessa (outros motivos)

25/11/2015, 14:46

Mero expediente

24/11/2015, 10:54

Conclusão (para despacho)

05/11/2015, 10:36

Petição (Petição (outras))

04/11/2015, 13:52

Documento (Mandado)

07/07/2015, 11:14

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2015, 16:10

Publicação

29/04/2015, 09:32

Remessa (outros motivos)

28/04/2015, 14:34

Ato ordinatório

27/04/2015, 16:40

Documento (Ofício)

27/04/2015, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2015, 10:56

Documento (Outros documentos)

20/02/2015, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2015, 18:34

Publicação

28/01/2015, 09:50

Remessa (outros motivos)

27/01/2015, 14:15

Mero expediente

23/01/2015, 13:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2014, 10:08

Conclusão (para despacho)

07/11/2014, 10:32

Publicação

20/10/2014, 09:25

Remessa (outros motivos)

16/10/2014, 14:37

Mero expediente

10/10/2014, 10:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2014, 11:39

Documento (Ofício)

08/09/2014, 11:37

Publicação

06/08/2014, 09:29

Remessa (outros motivos)

05/08/2014, 14:55

Mero expediente

04/08/2014, 13:38

Conclusão (para despacho)

11/07/2014, 16:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2014, 16:22

Publicação

01/07/2014, 09:29

Remessa (outros motivos)

30/06/2014, 14:44

Ato ordinatório

30/06/2014, 11:25

Conclusão (para despacho)

06/06/2014, 16:00

Publicação

14/05/2014, 09:42

Remessa (outros motivos)

13/05/2014, 14:34

Ato ordinatório

12/05/2014, 16:45

Documento (Mandado)

28/04/2014, 14:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2014, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2014, 11:57

Publicação

10/04/2014, 09:27

Remessa (outros motivos)

09/04/2014, 14:33

Ato ordinatório

08/04/2014, 11:06

Documento (Ofício)

21/03/2014, 10:28

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2014, 16:48

Mero expediente

20/01/2014, 14:17

Conclusão (para despacho)

18/12/2013, 16:47

Petição (Petição (outras))

17/12/2013, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2013, 10:42

Ato ordinatório

26/08/2013, 11:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2013, 11:25

Ato ordinatório

20/08/2013, 12:00

Publicação

23/07/2013, 12:00

Mero expediente

16/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2013, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2013, 12:00

Publicação

29/05/2013, 00:00

Mero expediente

27/05/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2013, 12:00

Decurso de Prazo

06/02/2013, 00:00

Publicação

01/02/2013, 12:00

Mero expediente

29/01/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/11/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2012, 00:00

Publicação

16/10/2012, 12:00

Mero expediente

02/10/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2012, 12:00

Decurso de Prazo

04/09/2012, 12:00

Publicação

04/09/2012, 00:00

Mero expediente

27/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2012, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2012, 12:00

Publicação

09/08/2012, 12:00

Mero expediente

02/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2012, 00:00

Publicação

25/06/2012, 12:00

Mero expediente

12/06/2012, 12:00

Recebimento

24/04/2012, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

09/03/2012, 17:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2012, 12:00

Recebimento

14/02/2012, 10:28

Entrega em carga/vista

13/01/2012, 15:55

Documento (Outros documentos)

13/12/2011, 12:00

Decurso de Prazo

09/09/2011, 12:00

Decurso de Prazo

29/08/2011, 12:00

Publicação

25/08/2011, 12:00

Mero expediente

19/08/2011, 12:00

Recebimento

18/08/2011, 14:39

Entrega em carga/vista

18/08/2011, 09:28

Distribuição (sorteio)

18/08/2011, 09:10

Conclusão (para despacho)

18/08/2011, 00:00

Intimação

•08/07/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00