Execução Fiscal 1581439-63.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1581439-63.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1581439-63.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Roberto Mesquita e Outros - Concedeu-se o efeito suspensivo nos autos de embargos à execução. Assim, fica a execução suspensa até decisão definitiva naqueles autos. Deve a parte interessada informar o julgamento nos presentes autos. Intime(m)-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1581439-63.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Roberto Mesquita e Outros - Determino o sobrestamento do feito até o término do parcelamento, cabendo à exequente noticiar alteração ou rompimento do acordo. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo, uma vez que não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial, e deve ser tratada diretamente com a instituição de proteção ao crédito. Decorrido o prazo do parcelamento, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se houve quitação, anotando que a inércia será presumida como pagamento integral. Intime(m)-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1581439-63.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Roberto Mesquita e Outros - Diante do depósito do montante integral da dívida, declaro garantido o juízo e suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Em relação a tal dívida, o executado não deve mais ser considerado como inadimplente, devendo, se necessário, ser expedida certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando requerida pelo interessado. Ainda, declaro penhorado o valor. A presente decisão, acompanhada do comprovante de depósito juntado pela parte, serve como termo de penhora, por analogia ao disposto no art. 854, § 5º, do CPC. Cientifique-se a parte executada da penhora, para que se inicie o prazo para oposição dos embargos à execução. Findo o prazo, se não forem opostos embargos, o depósito fica convertido em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Intimem-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP) Processo 1581439-63.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Luis Roberto Mesquita e Outros - Diante do depósito do montante integral da dívida, declaro garantido o juízo e suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Em relação a tal dívida, o executado não deve mais ser considerado como inadimplente, devendo, se necessário, ser expedida certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando requerida pelo interessado. Ainda, declaro penhorado o valor. A presente decisão, acompanhada do comprovante de depósito juntado pela parte, serve como termo de penhora, por analogia ao disposto no art. 854, § 5º, do CPC. Cientifique-se a parte executada da penhora, para que se inicie o prazo para oposição dos embargos à execução. Findo o prazo, se não forem opostos embargos, o depósito fica convertido em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/12/2024, 03:27

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:23

Execução frustrada

07/11/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 12:31

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 20:16

Mero expediente

12/06/2024, 20:15

Conclusão (para decisão)

01/06/2024, 17:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2024, 07:07

Documento (Certidão)

08/05/2024, 07:09

Documentos

•25/09/2025, 00:00