Execução Fiscal 1627316-70.2016.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1627316-70.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1627316-70.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Jpa Engenharia Comercio e Montagens Industriais Ltda - Diante do depósito do montante integral da dívida, declaro garantido o juízo e suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. - ADV: TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP), FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 23:04

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 21:46

Outras Decisões

27/04/2026, 21:46

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:52

Publicação

05/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1627316-70.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Jpa Engenharia Comercio e Montagens Industriais Ltda - Int.-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar. - ADV: FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 20:22

Mero expediente

04/03/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 10:39

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1627316-70.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Jpa Engenharia Comercio e Montagens Industriais Ltda - A executada ofereceu bens móveis à penhora. Afirmou serem suficientes para garantir a execução. A Fazenda Pública se manifestou contrariamente à garantia ofertada e requereu bloqueio de ativos financeiros. É o breve relato. Passo a decidir. A hipótese é de rejeição do bem ofertado à penhora. A oferta não respeita a ordem de preferência do art. 11 da Lei Federal n. 6.830/1980. E a parte executada não demonstrou a impossibilidade de prestar caução em dinheiro. Embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. Deve, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente, visto que a recuperação do crédito público beneficia a toda a sociedade. A penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 11 da LEF e do atual art. 835 do CPC. Ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens, não havendo dúvida, portanto, de que os incisos representam uma ordem preferencial. De modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. Essa ordem foi prevista pelo legislador pelo fato de que o dinheiro, o primeiro bem listado, possui liquidez. O que o torna mais desejável ao credor exequente, justificando sua recusa do bem ofertado. Somente se admite a oferta de bens de preferência inferior quando demonstrada a inexistência dos que gozam de maior prioridade. Isso não ocorreu nesse caso, já que a parte executada não demonstrou a inexistência de numerários disponíveis. Portanto, a ordem de preferência deve ser obedecida. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no tema repetitivo 578: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Destaco, outrossim, ementas de julgados do mesmo órgão: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE BEM OFERTADO FORA DA ORDEM PREVISTA NOS ARTS. 11 DA LEF E 835 DO CPC/2015. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando tal ato, violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil. Precedentes: AgRg no REsp n. 1581091/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/2/2017; e AgInt no AREsp n. 898.753/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/08/2016. II - Recurso especial provido. (REsp 1770607/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018 ). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade.3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito.5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020, destaquei) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: "Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. (...) 'Incidência da Súmula 211/STJ. '" (fls. 207-208, e-STJ). 2. O Agravante sustenta ter sido prequestionado o art. 805 do CPC/2015, devendo ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ no caso dos autos. 3. Ainda que superado o óbice sumular, a irresignação não merece prosperar. 4. O acórdão recorrido consignou: "De fato, é pacífico na jurisprudência que o Fisco pode recusar a nomeação de bens à penhora quando desobedecida a ordem prevista no art. 11 da LEI 6.830/80 ou quando os bens indicados forem de difícil ou duvidosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido, vejam-se o AgRg no REsp 1200847/SP, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8/2/11 e o EREsp 1116070/ES, 1ª Seção, rel. Humberto Martins, DJe 16/11/10. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que: 'no processo de execução, hoje o devedor não só alega, mas tem que comprovar de modo irrefutável que a penhora em dinheiro pode acarretar a quebra da empresa ou o grave e irreparável dano e, simultaneamente, demonstrar que a constrição de outro bem pode satisfazer o crédito. Dessa forma, não pode alegar o devedor a violação de modo genérico e singelo, o que não afasta a carência dos recursos financeiros devidos e não pagos suportados pelo credor, titular de crédito líquido, certo e exigível.' (cfe. Informativo de Jurisprudência do STJ, AgRg no REsp 1.051.276-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin). Frise-se que, diante da ordem legal prevista no art. 11 da LEF, o executado não pode optar por oferecer outros bens ou direitos em garantia da dívida, da forma que lhe parecer mais conveniente: tem o dever de observar a ordem de preferência legal, instituída não para sua comodidade, mas para possibilitar a satisfação do crédito fiscal nos casosde inexistência de bens de maior liquidez. Assim, conquanto o CPC disponha que a execução se deva realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, também determina que a execução se faz no interesse do credor, razão pela qual pode o Fisco recusar a nomeação à penhora de bem que não satisfaz a ordem legal do art. 11 da LEF." (fls. 159-160, e-STJ, grifos acrescentados). 5.O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. 6. Ademais, o exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1636118/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020, destaque meu). Em face do exposto, rejeito os bens ofertados em garantia, devendo a execução ter regular prosseguimento. Int.-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, promover o depósito dos valores. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento. Ciência às partes. - ADV: FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP)

16/09/2025, 00:00

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