Execução de Título Extrajudicial 1005528-62.2017.8.26.0176 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005528-62.2017.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:21

Publicação

13/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005528-62.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Intimação da parte requerente para recolher, em 10 dias, o valor para expedição de diligência do Oficial de Justiça. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:16

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:44

Publicação

06/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005528-62.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o executado compareceu espontaneamente ao feito por meio da celebração do acordo de fls. 74/77, devidamente homologado às fls. 78, o que supriu a necessidade de citação formal e aperfeiçoou a relação processual. Todavia, após o descumprimento da avença e a retomada da marcha executiva, os executados não mais se manifestaram nos autos, tampouco constituíram advogado. O exequente, às fls. 327, pugna pela imediata designação de hasta pública para a alienação do veículo penhorado e avaliado conforme auto de fls. 315/322. Contudo, o pedido de alienação judicial imediata padece de óbice processual intransponível neste momento. A despeito da inércia dos executados e da ausência de patrono constituído o que lhes impõe o ônus da revelia processual tal condição não autoriza o salto de etapas essenciais do rito expropriatório. A intimação do executado acerca da penhora e da avaliação do bem é ato indispensável e obrigatório, nos termos do artigo 841, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Formalizada a penhora por qualquer dos meios previstos neste Código, dela será imediatamente intimado o executado". A referida intimação não é mera formalidade, mas condição de validade dos atos subsequentes, uma vez que abre o prazo legal para que o devedor, querendo, apresente eventual impugnação à penhora ou questione o valor atribuído ao bem (art. 917, §1º, CPC). A ausência de cientificação válida sobre a constrição e o laudo de avaliação gera nulidade absoluta de eventual leilão, em nítida afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Dessa forma, a existência de citação válida pretérita (via acordo) não supre a necessidade de intimação específica de atos de expropriação patrimonial ocorridos posteriormente. Ante o exposto, INDEFIRO POR ORA o pedido de designação de hasta pública formulado às fls. 327. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado dos executados para a formalização da intimação da penhora e avaliação ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:21

Outras Decisões

05/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:42

Ato ordinatório

06/02/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:15

Publicação

16/01/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005528-62.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao regular prosseguimento do feito, em razão do decurso de prazo sem qualquer nova manifestação. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005528-62.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o executado compareceu espontaneamente ao feito por meio da celebração do acordo de fls. 74/77, devidamente homologado às fls. 78, o que supriu a necessidade de citação formal e aperfeiçoou a relação processual. Todavia, após o descumprimento da avença e a retomada da marcha executiva, os executados não mais se manifestaram nos autos, tampouco constituíram advogado. O exequente, às fls. 327, pugna pela imediata designação de hasta pública para a alienação do veículo penhorado e avaliado conforme auto de fls. 315/322. Contudo, o pedido de alienação judicial imediata padece de óbice processual intransponível neste momento. A despeito da inércia dos executados e da ausência de patrono constituído o que lhes impõe o ônus da revelia processual tal condição não autoriza o salto de etapas essenciais do rito expropriatório. A intimação do executado acerca da penhora e da avaliação do bem é ato indispensável e obrigatório, nos termos do artigo 841, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Formalizada a penhora por qualquer dos meios previstos neste Código, dela será imediatamente intimado o executado". A referida intimação não é mera formalidade, mas condição de validade dos atos subsequentes, uma vez que abre o prazo legal para que o devedor, querendo, apresente eventual impugnação à penhora ou questione o valor atribuído ao bem (art. 917, §1º, CPC). A ausência de cientificação válida sobre a constrição e o laudo de avaliação gera nulidade absoluta de eventual leilão, em nítida afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Dessa forma, a existência de citação válida pretérita (via acordo) não supre a necessidade de intimação específica de atos de expropriação patrimonial ocorridos posteriormente. Ante o exposto, INDEFIRO POR ORA o pedido de designação de hasta pública formulado às fls. 327. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado dos executados para a formalização da intimação da penhora e avaliação ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

06/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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