Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001340-09.2025.8.26.0032 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001340-09.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/01/2026, 01:59

Ato ordinatório

07/12/2025, 06:01

Ato ordinatório

12/10/2025, 17:46

Ato ordinatório

28/09/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001340-09.2025.8.26.0032/01 - Precatório - Equivalência salarial - Gláucia Regina Zavenelli - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 15, defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Intime-se. - ADV: CAETANO PROCOPIO NEVES (OAB 139321/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001340-09.2025.8.26.0032/01 - Precatório - Equivalência salarial - Gláucia Regina Zavenelli - Vistos. Ante a ausência de impugnação, defiro o processamento deste incidente requisitório. No mais, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CAETANO PROCOPIO NEVES (OAB 139321/SP)

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001340-09.2025.8.26.0032/01 - Precatório - Equivalência salarial - Gláucia Regina Zavenelli - Vistos. Em atenção ao Comunicado nº 66/2024, antes de autorizar a expedição de ofício requisitório, manifeste-se a Fazenda Pública executada (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos dados informados no cadastramento deste incidente, conforme Termo de Declaração nos autos. O silêncio implicará em anuênciaaos dados informados no cadastramento e será autorizada a expedição do ofício requisitório. Intimem-se. - ADV: CAETANO PROCOPIO NEVES (OAB 139321/SP)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 14:28

Ato ordinatório

17/08/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 06:44

Recebimento

14/07/2025, 08:55

Publicação

14/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001340-09.2025.8.26.0032 (processo principal 1017253-48.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gláucia Regina Zavenelli - Ficam as partes cientificadas do decurso do prazo para eventual recurso contra a decisão que homologou/fixou o quantum devido, podendo o(a)(s) exequente(s) realizar(em) peticionamento(s) do(s) incidente(s) requisitório(s). - ADV: CAETANO PROCOPIO NEVES (OAB 139321/SP)

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caetano Procopio Neves (OAB 139321/SP) Processo 0001340-09.2025.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gláucia Regina Zavenelli - Vistos. Diante da ausência de impugnação e concordância da Fazenda Pública (fls. 06/07), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente no valor de R$24.152,43, atualizado até fevereiro/2025 (fl. 01), não havendo se falar, nesse momento, em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Dispõe o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, não existindo diferenciação técnica entre precatório e requisição de pequeno valor, ambas ordens de pagamento direcionadas à Fazenda Pública, sendo tal entendimento firmado pela C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2010034-05.2020.8.26.0000. Anoto, por outro lado, que ainda não é pacífica a questão atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tal como ocorre no caso concreto, sendo que a matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1.190 do C. Superior Tribunal de Justiça ("Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV"), sem julgamento até o momento. Repisa-se que a Fazenda Pública não impugnou o presente cumprimento de sentença, ao contrário, concordou expressamente com o valor da execução, razão pela qual deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente quando submetido ao regime de RPV. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo nº 1190), com julgamento ainda pendente. Precedente desta Turma em que se reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários por ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Distinção no caso concreto. Agravante que se insurgiu, de início, em face dos cálculos da parte agravada e, inclusive, interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento. Existência de litigiosidade que autoriza a fixação de honorários. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000404-40.2024.8.26.9061; Relator(a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no artigo 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000073-58.2024.8.26.9061; Relator(a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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