Monitória 1004598-90.2025.8.26.0361 - TJSP

Monitória 1004598-90.2025.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004598-90.2025.8.26.0361 - Monitória - Dissolução - Lucia Maria Jusevicius Alves - Rafael Baptista de Almeida - Vistos. 1- No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, oportuno observar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se qua a parte requerida/reconvintes, realiza movimentação financeira mensal em valor superior a R$10.000,00, além de possui várias aplicações financeiras/ações, o que, por si só, se mostra incompatível com a alegação de impossibilidade financeira. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Comprove a parte requerida/ reconvinte o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Com a juntada, providencie a serventia a conferência da regularidade do recolhimento da guia DARE, nos termos do Comunicado CG nº 2199/21, certificando-se nos autos, e tornem conclusos. 2- Sem prejuízo, regularize a parte requerida a sua representação processual, fazendo juntar instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II do CPC. Intime-se. - ADV: ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP), RITA CRISTINA MASSOLA (OAB 328298/SP), RITA CRISTINA MASSOLA (OAB 328298/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004598-90.2025.8.26.0361 - Monitória - Dissolução - Lucia Maria Jusevicius Alves - Rafael Baptista de Almeida - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. 1- Inicialmente, verifico que a classe processual fora indevidamente cadastrada como procedimento comum, o que determino a imediata correção para constar como ação monitória. Anotado. 2- Prosseguindo, a parte requerida apresentou embargos monitórios às fls. 46 juntamente com pedido de reconvenção. Consoante Comunicado CG n.º 786/2021/2021 (Processo nº CPA 2008/25563), necessário a verificação da hipossuficiência econômica ou prova do recolhimento das custas referentes à reconvenção. Neste passo, para analise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais, sob pena de não conhecimento da reconvenção. 3- Sem prejuízo, providencie a serventia o upload das mídias fornecidas conforme petição de fls. 46/63, para o OneDrive, em pasta própria compartilhada, gerando o respectivo link para acesso. 4- Apresentados os documentos atinentes à comprovação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela parte requerida/reconvinte (ou certificado o decurso do prazo), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RITA CRISTINA MASSOLA (OAB 328298/SP), ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP)

21/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)