Execução de Título Extrajudicial 1010994-71.2022.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010994-71.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1010994-71.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Renovo de Educação - Vistos. Mantenho o despacho de fl. 736. Aguarde-se cumprimento pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010994-71.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Renovo de Educação - Vistos. Informo ao exequente que o coexecutado Flávio deverá ser intimado acerca do bloqueio SISBAJUD no endereço de citação (1.588 - apto 11 - BL. 01 - Parque Taboão - Taboão da Serra - SP, 06765-000), desta forma, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais. Para deferimento da penhora de bens no endereço indicado, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, incluindo o abatimento dos valores bloqueados. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:07

Mero expediente

28/05/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:26

Publicação

05/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010994-71.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Renovo de Educação - Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente, posto que não há omissão, obscuridade ou contradição (artigo 1022, CPC), uma vez que a decisão proferida está correta ficando mantida pelos seus própriosfundamentos. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 10:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 09:27

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010994-71.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Renovo de Educação - Vistos. Fls. 500/509: Considerando que a impugnação foi apresentada pela Defensoria Pública, cuja atuação importa presunção legal de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No que tange aos valores bloqueados, a parte executada demonstrou que os valores bloqueados são verbas previdenciárias (salário maternidade) junto ao INSS. Outrossim, diante dos ganhos da executada, verifica-se que todos os valores bloqueados podem presumir serem utilizados para garantir o acesso à alimentação, moradia, educação e saúde de sua família, sendo desnecessárias outras comprovações. Assim, impenhoráveis todos os valores bloqueados, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da recorrente - Penhora de valores Insurgência - Alegação de que tais valores são destinados a sua subsistência Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Valor bloqueado em quantia inferior em conta bancária da executada, pessoa física - Art. 833, X, do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286289-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, importa verificar que, seja ou não tal importância saldo decorrente de verba alimentar, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda, certo é que a Lei é clara no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade de quantia equivalente a até quarenta salários-mínimos em vigor, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que sequer precisa tal importância se encontrar em caderneta de poupança. Logo, inadmissível a penhora do valor depositado em conta do devedor de saldo inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, declaro impenhoráveis a penhora dos valores bloqueados na conta da executada junto ao Nu Pagamentos, agência 0001, conta 71097969-4 e Banco Itaú (fls.527) e defiro a tutela para que a Serventia promova o desbloqueio dos valores o imediato encerramento da ordem de Teimosinha. Mantenho o bloqueio nos demais bancos, por não demonstrar a executada que se trata de verba alimentar. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010994-71.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Renovo de Educação - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 10.719,31). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010994-71.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Renovo de Educação - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 9.882,09). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. Indefiro o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que o proprio advogado da parte exequente pode ir ao portal da Receita Federal, que disponibiliza uma ferramenta de consulta pública para verificar a existência de CNPJs vinculados a um CPF. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010994-71.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Renovo de Educação - Vistos. Defiro a inclusão da empresa 53.943.382 FLAVIO AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA - CNPJ 53.943.382/0001-53 no polo passivo. Observo que existe identificação entre a empresa e o empresário individual, com confusão dos seus patrimônios. Portanto, é desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que, na falta de patrimônio da pessoa física, a empresa responde pela dívida. Nesse sentido são as recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO Microempresa - Arresto - Incidência sobre os bens da pessoa física do comerciante - Possibilidade Empresa individual que se confunde com a pessoa física de seu titular - Cabimento - Patrimônio da firma individual se confunde com o da pessoa física - Recurso provido. (TJSP, AI nº 7377423-5, Relator Cardoso Neto, j. 02/09/09). EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FIRMA INDIVIDUAL - DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA, NO CASO - Unicidade entre pessoas física e jurídica - Confusão de patrimônios - Responsabilidade de empresária individual por dívidas da sua empresa - Constrição de seus bens - Possibilidade Agravo improvido. Ilegitimidade passiva - Decisão agravada que nada decidiu no tema - Agravo não conhecido no ponto. (TJSP, AI nº 7338488-8, Relator Souza Geishofer, j. 16/06/09). EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EMPRESA DE PEQUENO PORTE - BLOQUEIO ON-LINE - Incidência sobre bens da pessoa jurídica -Cabimento - Reconhecido que, tratando-se de firma individual, o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física - Decisão mantida -Agravo improvido." (TJSP, AI nº 7354967-4, Relator Salles Vieira, j. 25/06/09). Assim, anote-se o executado (pessoa jurídica) no polo passivo da execução, uma vez que empresta o nome à jurídica. Indefiro a inclusão da outra empresa citada, uma vez que não ocorreu a juntada da ficha cadastral perante a junta comercial. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, indicando bens à penhora e apresentando memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP)

25/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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