Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008178-82.2024.8.26.0032 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008178-82.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:44

Decurso de Prazo

14/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:21

Publicação

12/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008178-82.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Decris Peres Barueco - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Vistos. Trata-se de pedido apresentado pela Fundação Casa, após o trânsito em julgado da ação, para que seja revogado o benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente no início da demanda. Instado à manifestação, o autor apresentou defesa pugnado pelo indeferimento do pedido. Decido. O pedido apresentado pela requerida não merece acolhida. Conforme se observa dos autos, o autor ingressou com a presente ação em 2024 e recebe proventos conforme indicado nos holerites acostados às fls. 30/101 e 566. É certo que nos termos do parágrafo 2° do artigo 98 do CPC, o beneficiário da gratuidade resta obrigado ao pagamento das verbas de sucumbência, sendo a cobrança condicionada à prova da perda da condição de necessitado. Ocorre que não há prova nos autos quanto à perda da hipossuficiência financeira, não podendo assim entender como prova o recente holerite apresentado, o qual, por si só, não é suficiente para comprovar alteração da situação econômica do autor, vez que continua exercendo o mesmo emprego e seus rendimentos líquidos permanecem inferiores a cinco salários mínimos. Nestes termos, indefiro o pedido. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação da requerida, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI (OAB 246477/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 16:04

Outras Decisões

11/03/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 06:45

Publicação

07/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008178-82.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Decris Peres Barueco - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Vistos. - Fls. 564/566: Sobre o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, manifeste-se a parte requerente. Intime-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI (OAB 246477/SP), JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:34

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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