Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Fabricio de Freitas Peloso -
Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der -
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. ARTIGOS 165-A E 277, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU DE IRREGULARIDADE TÉCNICA DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. O RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA AUTUAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA, POR SI SÓ, A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ;(II) ESTABELECER SE A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ OU DE ASPECTOS TÉCNICOS DO EQUIPAMENTO UTILIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB SE CONSUMA COM A SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER A TESTE, EXAME OU OUTRO PROCEDIMENTO DESTINADO A VERIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.O ART. 277, § 3º, DO CTB PREVÊ EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 165-A AO CONDUTOR QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE FISCALIZAÇÃO, BASTANDO O REGISTRO DA RECUSA PELO AGENTE PÚBLICO.O ATO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, SOMENTE ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA PELO RECORRENTE.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, INDEPENDENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ OU DE QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS SOBRE O EQUIPAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS COLÉGIOS RECURSAIS.MANTÉM-SE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB SE CARACTERIZA PELA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA OU DE IRREGULARIDADE TÉCNICA DO APARELHO PARA A VALIDADE DA AUTUAÇÃO.O AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A E 277, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008844-78.2020.8.26.0564, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 04.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024899-80.2023.8.26.0053, REL. WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR, J. 29.09.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004695-60.2022.8.26.0114, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 24.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001969-17.2023.8.26.0070, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Henrique Novaes (OAB: 200357/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003904-41.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -