Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001422-74.2024.8.26.0129 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001422-74.2024.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 16:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 09:01

Publicação

21/01/2026, 18:38

Documento (Certidão)

21/01/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001422-74.2024.8.26.0129 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aparecido Donizete Martins - Conforme ordem judicial, foi expedido Mandado de Levantamento Eletrônico de acordo com os dados bancários fornecidos (formulário juntado aos autos) em nome do(a) advogado(a) Dr(a). Fabiano Sobrinho OAB 220534/SP. Parte beneficiária: Aparecido Donizete Martins. Valor do mandado: R$ 2.506,85 Observação: conforme o caso, de referido valor poderão, eventualmente, ser descontados honorários contratuais e sucumbenciais. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 12:11

Expedição de documento (Carta)

20/01/2026, 12:03

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2025, 09:52

Publicação

09/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001422-74.2024.8.26.0129 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aparecido Donizete Martins - Vistos. Nos termos do artigo 105, do CPC e artigo 15, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), admite-se que o levantamento do numerário seja realizado pela sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: "VOTO Nº 28564 ACIDENTÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, §3º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA DECISÃO MANTIDA Recurso desprovido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118077020248260000 São Paulo, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 08/01/2025, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2025) Portanto, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para regularização da representação processual ou, se o caso, juntada de novos formulários de MLE. Intimem-se. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001422-74.2024.8.26.0129 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aparecido Donizete Martins - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Aparecido Donizete Martins contra Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fls. 142/143, devidamente atualizado, a favor da parte exequente. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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