Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002693-84.2025.8.26.0032 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002693-84.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 07:10

Publicação

23/01/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002693-84.2025.8.26.0032 (processo principal 1015681-57.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Paulo Segatelli - Vistos. Em razão da recente decisão proferida nos autos do processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que determinou a suspensão de todas as ações/execuções/cumprimento de sentença/pagamentos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em decorrência do recebimento de Recurso Especial, é o caso de suspensão da tramitação deste processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança de diferenças pretéritas do adicional de local de exercício (ALE). Determinação de sobrestamento dos autos de origem. Suspensão necessária em cumprimento à r. decisão proferida em 27.11.2025 pelo E. Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça nos autos da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Decisão de suspensão mantida. Jurisprudência atualizada do E. Colégio Recursal. Efeito suspensivo negado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113970-81.2025.8.26.9061; Relator (a):André Luiz de Macedo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaguariúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2025; Data de Registro: 15/12/2025). Agravo de instrumento Decisão que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas relativas ao direito reconhecido no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou o sobrestamento do feito Suspensão que se faz necessária em cumprimento à decisão proferida em 27.11.2025 pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça nos autos da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116857-38.2025.8.26.9061; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/12/2025; Data de Registro: 03/12/2025). Diante disso, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da ação rescisória ou decisão em sentido contrário. Intimem-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 16:16

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 17:12

Sem descrição

20/01/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 07:01

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:05

Publicação

19/09/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002693-84.2025.8.26.0032 (processo principal 1015681-57.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Paulo Segatelli - Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias - (art. 477, §1º, do CPC). - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Artur Benício de Souza (OAB 492153/SP) Processo 0002693-84.2025.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Segatelli - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença, onde alega a Fazenda excesso de execução. Inicialmente, ressalte-se que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12/06/2024, de modo que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida e não há que se falar em suspensão da presente demanda. A controvérsia cinge-se em apurar o correto valor devido pelo acionado. Assim, para o cálculo desse, nomeio FURTADO AUDITORIA SS LTDA. O objeto da perícia ficará restrito à apuração do saldo devido pelo Estado, conforme as decisões proferidas sobre a matéria. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o executado/impugnante depositar o valor no prazo de 10 (dez) dias, posto que impugnou os cálculos apresentados. Vale observar que quanto à responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia técnica determinada de ofício pelo Magistrado, o Código de Processo Civil prevê que incumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que requererem no processo, salvo exceção concernente à justiça gratuita (artigo 82), e que a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (artigo 95). Todavia, compreende-se que a norma em referência se aplica somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os encargos financeiros da demanda, situação diversa do caso dos autos, em que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, quando já foi definida a parte sucumbente. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, julgado ainda sob a égide do diploma processual anterior (Tema n.º 871), in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. (1.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1.274.466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14.05.2014, DJe 21.05.2014). Esse entendimento tem prevalecido mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n.º 3009649-98.2024.8.26.0000 - São Paulo - Voto n.º 40.330 6 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 03.12.2019, DJe 19.12.2019) Dessa forma, entendendo este Juízo pela necessidade de perícia contábil para a apuração do valor devido, cabe ao executado, parte vencida na ação de conhecimento, o adiantamento do custeio dos honorários do perito judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação pela realização de perícia contábil - Honorários Periciais - Adiantamento das despesas com prova técnica pericial impostos à executada - Irresignação - Descabimento - Despesas com a realização de perícia contábil, a ser suportada pela executada, vez que ela foi sucumbente no processo de conhecimento - Alegação de que, nos termos do art. 95 do CPC, os custos da perícia deveriam ser repartidos entre as partes, uma vez que a perícia foi determinada exofficio - Sem respaldo jurídico - Tese firmada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 871 (REsp 1274466/SC) - Parte sucumbente, na fase de conhecimento, deverá antecipar os honorários periciais - Princípio da sucumbência (Agravo de Instrumento n.º 2111119-34.2020.8.26.0000, Paulínia, Relator: Danilo Panizza, 1.ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2020). Outrossim, a Fazenda Pública executada sujeita-se ao adiantamento dos honorários periciais, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 232 do Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. II - Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. III - Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, de conformidade com o artigo 474, caput, do CPC, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. IV - Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, oferecerem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo 1º, CPC). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(63)