Execução de Título Extrajudicial 1001267-60.2023.8.26.0300 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001267-60.2023.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 19:45

Petição

22/05/2026, 13:24

Publicação

20/05/2026, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001267-60.2023.8.26.0300/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte exequente acerca da inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001267-60.2023.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10012676020238260300. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

14/05/2026, 00:00

Remessa

13/05/2026, 13:31

Petição

15/04/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001267-60.2023.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Páginas 254/255: Primeiro, intime-se a parte credora para comprovar nos autos o recolhimento concernente à sua pretensão. Prazo: 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá também requerer o que entender pertinente para o seguimento da execução. Com a oportuna regularização, promova-se o necessário para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 10:31

Mero expediente

10/04/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 22:12

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001267-60.2023.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, INDEFIRO a pesquisa pelo sistema Sniper. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001267-60.2023.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos, 1. Tendo restado infrutíferas ou insuficientes as diligências efetivadas nos autos para fins de penhora de bens/ativos financeiros da parte executada, requereu a exequente que fossem realizadas pesquisas pelo sistema INFOJUD com o intento de se obter extratos de movimentações de cartões de crédito utilizados pelo adverso, tendo em vista a integração com o sistema DECRED (Declaração de Cartões de Crédito), que fornece o registro mensal de despesas pagas ou receitas recebidas, com subtotais semestrais para cada exercício solicitado. De tal forma, para a garantia da execução, tenho então como justificada a pretensão da parte credora, mediante a indicação pévia do período a ser pesquisado e da comprovação do recolhimento do valor pertinente para a utilização do INFOJUD. Assim, caso a quantia correspondente já tenha sido recolhida ou se for a credora isenta do recolhimento, encaminhem-se os autos à fila ou ao escaninho próprio objetivando a adoção das devidas providências. Caso contrário, intime-se a parte interessada para regularização, atentando-se para o numerário a ser recolhido, ou seja, em se tratando a executada de pessoa física, o recolhimento é único, valendo para os últimos 5 (cinco) exercícios; se pessoa jurídica, o valor deverá corresponder a cada exercício a ser pesquisado. Com a oportuna juntada aos autos da documentação, a Serventia deverá proceder ao devido cadastramento de segredo de justiça para preservação do sigilo, intimando-se o solicitante para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto ser expressamente vedada a extração de cópia (por qualquer meio) das informações fornecidas; 2. Providencie a Serventia a realização da pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), no período de um ano, junto ao sistema INFOJUD; 3. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo CNIB. Isso porque a pretendida busca, instituída pelo artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não observo nos presentes autos, ou seja, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se presta à realização de pesquisas rotineiras de patrimônio de inadimplentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

17/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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