Requisição de Pequeno Valor 0000466-24.2025.8.26.0129 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0000466-24.2025.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2026, 04:03

Expedição de documento (Carta)

29/05/2026, 09:52

Publicação

30/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000466-24.2025.8.26.0129/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Sandra de Oliveira Beraldo - Conforme ordem judicial, foi expedido Mandado de Levantamento Eletrônico de acordo com os dados bancários fornecidos (formulário juntado aos autos) em nome do(a) advogado(a) Dr(a). Vanessa Santa Rosa OAB 469552/SP. Parte beneficiária: Sandra de Oliveira Beraldo. Valor do mandado: R$ 14.784,41 Observação: conforme o caso, de referido valor poderão, eventualmente, ser descontados honorários contratuais e sucumbenciais. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 11:08

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:03

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:29

Publicação

05/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000466-24.2025.8.26.0129/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Sandra de Oliveira Beraldo - Vistos. Com a informação acerca da efetivação do pagamento, fica autorizada, desde logo, a liberação do valor depositado em conta judicial, expedindo-se o competente MLE. Por fim, feito o resgate do numerário, certifique-se nos principais e subam aqueles para extinção (caso não haja outros incidentes de RPV/Precatório pendentes de pagamento), baixando-se este incidente ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000466-24.2025.8.26.0129 (processo principal 1001441-63.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Sandra de Oliveira Beraldo - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente do requisitório de pagamento. Em vista do adimplemento da obrigação, cujo levantamento do numerário foi determinado no incidente do requisitório, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Sandra de Oliveira Beraldo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000466-24.2025.8.26.0129/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Vanessa Santa Rosa - Vistos. Com a informação acerca da efetivação do pagamento, fica autorizada, desde logo, a liberação do valor depositado em conta judicial, expedindo-se o competente MLE. Por fim, feito o resgate do numerário, certifique-se nos principais e subam aqueles para extinção (caso não haja outros incidentes de RPV/Precatório pendentes de pagamento), baixando-se este incidente ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:29

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000466-24.2025.8.26.0129 (processo principal 1001441-63.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Sandra de Oliveira Beraldo - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 25/26, no valor de R$ 25.384,83 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 468,05) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 3.422,31) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 3.224,17 (três mil duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos - referente a honorários sucumbenciais). Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. No caso de pluralidade de partes exequentes, os incidentes de RPV/Precatório deverão ser instaurados de forma individualizada, ou seja, um incidente para cada credor, tendo em vista que os ofícios requisitórios estão sendo remetidos eletronicamente ao ente pagador desde de 01/08/2018, de acordo com a sistemática implementada pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do comunicado conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

04/06/2025, 00:00

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