Execução de Título Extrajudicial 1007489-21.2024.8.26.0361 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007489-21.2024.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007489-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ypê - Helenilza Alves Ribeiro Silva - - Jose Carlos da Silva - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Sem custas finais, vez que as mesmas já foram recolhidas. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convênio. Proceda a Serventia à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007489-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ypê - Helenilza Alves Ribeiro Silva - - Jose Carlos da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de pagamento integral do débito, esclareço que o peticionamento não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizado corretamente como PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, a fim de otimizar o fluxo processual e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Advirta-se que o silêncio será interpretado como quitação, devendo tornarem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:17

Publicação

20/05/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007489-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ypê - Helenilza Alves Ribeiro Silva - - Jose Carlos da Silva - Ciência às partes que o mandado de levantamento eletrônico emitido foi devidamente assinado. - ADV: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 10:23

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:21

Publicação

16/04/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007489-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ypê - Helenilza Alves Ribeiro Silva - - Jose Carlos da Silva - Providencie a parte exequente a ata de eleição atualizada do síndico que assinou a procuração ou nova procuração em caso de eleição de novo síndico, tendo em vista o mandato vencido do Sr. Danilo (fls. 88). Fica facultada, ainda, a apresentação de formulário MLE com os dados para pagamento diretamente na conta do condomínio exequente. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:36

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:20

Publicação

09/04/2026, 02:45

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007489-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ypê - Helenilza Alves Ribeiro Silva e outro - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros (fls. 207/211) formulado pela executada, em face da constrição realizada via sistema SISBAJUD no montante de R$ 3.120,09 (fls. 293). A executada sustenta a impenhorabilidade da verba, alegando tratar-se de saldo em caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos e de natureza salarial (art. 833, IV e X, do CPC). DECIDO. No que tange ao pedido de desbloqueio, este Juízo, após detida reflexão e em observância aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Efetividade da Execução, afasta a tese de impenhorabilidade absoluta aventada pela executada. A proteção conferida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil destina-se, primordialmente, à proteção de uma reserva ética destinada a socorrer o indivíduo em situações de extrema urgência, não podendo ser transmudada em um "salvo-conduto" para o inadimplemento de obrigações legítimas, especialmente quando estas decorrem do próprio rateio de despesas essenciais do condomínio onde a devedora reside. No caso em tela, o bloqueio atingiu a quantia de R$ 3.120,09 Embora o valor seja nominalmente inferior ao teto de 40 salários-mínimos, a análise dos extratos de fls. 289/292 revela que a conta, conquanto intitulada como "poupança", apresenta movimentação característica de conta corrente, com resgates e depósitos que desnaturem a finalidade de reserva de longo prazo prevista pelo legislador. Admitir a impenhorabilidade indiscriminada de qualquer saldo bancário por estar abaixo do limite legal, sem que a devedora comprove de forma analítica e inequívoca a necessidade vital e imediata desses recursos específicos para sua sobrevivência digna (mínimo existencial), equivaleria a esvaziar o processo executivo de sua utilidade. No conflito entre o direito de propriedade do credor que depende do rateio condominial para a manutenção do próprio edifício e o direito à impenhorabilidade de reserva financeira do devedor, deve prevalecer, no caso concreto, a satisfação do crédito. A interpretação extensiva dada ao art. 833, X, do CPC pelo col. Superior Tribunal de Justiça deve ser lida à luz do dever de colaboração. A devedora, embora alegue ser servidora pública com rendimentos modestos (fls. 212/214), mantém em depósito valor que supera o triplo de sua remuneração líquida mensal, demonstrando que a quantia retida não se confunde com o salário do mês destinado à alimentação imediata, mas sim com uma sobra financeira que deve responder pelas suas dívidas. A execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Manter a impenhorabilidade de ativos enquanto a dívida condominial se avoluma, sobrecarregando os demais condôminos adimplentes, configura nítido abuso de direito e violação à boa-fé processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação de fls. 207/211 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio, mantendo integralmente a penhora realizada, por não vislumbrar o caráter alimentar estrito ou a natureza de reserva essencial do montante, em respeito ao princípio da máxima utilidade da execução. Converta-se o bloqueio em penhora, independentemente de termo, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento em favor do exequente, após o trânsito em julgado desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento quanto ao saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007489-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ypê - Helenilza Alves Ribeiro Silva e outro - Vistos. 1- Inicialmente, ciências às partes quanto ao resultado da pesquisa SISBAJUD, até a presente data, conforme documentos retro digitalizados, bem como ciência à parte exequente quanto à impugnação apresentada às fls. 207/211 para eventual manifestação. 2- Trata-se de pedido de desbloqueio à penhora on line realizada nos autos às fls. 222/278 alegando que incidiu sobre proventos de natureza salarial, bem como sobre valores depositados a título de poupança, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Para análise da alegação de impenhorabilidade, deverá a parte executada fazer juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias dos extratos completos da conta bancária onde se deu o bloqueio de valores, com a devida indicação em seu extrato bancário. 3- Com a juntada de documentos, tornem os autos conclusos-urgente para análise do pedido. 5- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar,no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópias da CTPS - frente, atual vínculo de emprego e página subsequente em branco - e dos três últimos holerites; b) se não tiver vínculo de emprego, cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal; c) se for dispensado dessa obrigação de declarar renda, cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 30 (trinta) dias, em todas as instituições bancárias. Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Intime-se. - ADV: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007489-21.2024.8.26.0361 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Ypê - Vistos. A parte ré foi devidamente citada para os termos da ação monitória tendo deixado de comprovar o pagamento do débito bem como de oferecer embargos monitórios, razão pela qual declaro a eficácia executiva do título e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da vencedora, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do artigo 85, do CPC. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, proceda-se a evolução de classe no sistema informatizado para constar cumprimento de sentença, prosseguindo-se na forma do § 8.º do art. 702 do CPC. Regularizados os autos, intime-se a parte exequente para apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, a ser devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir em multa e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Sendo revel na fase de conhecimento, aplica-se a regra do art.346, do CPC, fluindo-se o prazo da data da publicação da presente no órgão oficial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante comprovação do prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cuja expedição fica desde já deferida, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

11/06/2025, 00:00

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