Execução de Título Extrajudicial 1003765-79.2024.8.26.0176 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003765-79.2024.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003765-79.2024.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Primeira Opção Serviços Educacionais Ltda. - Vistos. Diante do resultado negativo das pesquisas anteriores, DEFIRO as medidas de constrição patrimonial pleiteadas pela exequente às fls. 130/131. No entanto, a efetivação das diligências fica CONDICIONADA ao prévio e correto recolhimento das taxas, observando-se o número de sistemas consultados e o número de CPFs/CNPJs a serem pesquisados. Com a comprovação do pagamento de todas as taxas devidas, providencie a serventia, independentemente de nova conclusão: I - RENAJUD: a pesquisa de veículos e a imediata inserção de restrição de transferência e de circulação; II - INFOJUD: a obtenção das cópias das duas últimas declarações de imposto de renda do executado, as quais deverão ser mantidas sob sigilo. Int. Cumpra-se. - ADV: WELTON ALVES RIBEIRO (OAB 345636/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA (OAB 403282/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:00

Publicação

13/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003765-79.2024.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Primeira Opção Serviços Educacionais Ltda. - Manifeste-se o(a) requerente sobre a resposta de ofício, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: WELTON ALVES RIBEIRO (OAB 345636/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA (OAB 403282/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 16:39

Ato ordinatório

06/02/2026, 19:19

Ato ordinatório

24/12/2025, 04:31

Ato ordinatório

08/12/2025, 02:52

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003765-79.2024.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Primeira Opção Serviços Educacionais Ltda. - Em prosseguimento à execução, a exequente pleiteia pela expedição de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para que informem sobre a existência de planos de previdência privada, capitalização e seguros em nome do executado, ainda que cancelados ou inativos. Caso sejam localizados valores disponíveis, requer, desde logo, o bloqueio e transferência das quantias para conta judicial vinculada a estes autos. Aduz que os sistemas de bloqueio eletrônico, como o SISBAJUD, não abrangem planos de previdência privada, razão pela qual é necessária a comunicação direta com os órgãos de regulação do setor securitário e de previdência. Por fim, sustenta a penhorabilidade de valores aplicados em planos de previdência privada (PGBL/VGBL), afirmando inexistir vedação legal à constrição, uma vez que tais aplicações constituem reservas de capital e não possuem natureza alimentar quando não comprovado seu uso para subsistência. A exequente informa, ainda, que, após a expedição dos ofícios, compromete-se a protocolá-los junto às entidades destinatárias e comprovar o cumprimento nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Ademais, determino que a presente decisão sirva como ofício para que a própria exequente encaminhe os requerimentos à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, solicitando informações sobre a existência de planos de previdência privada, seguros e capitalizações registrados em nome do executado ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF sob o número 221.527.128-03, ainda que cancelados ou inativos. As entidades destinatárias deverão efetuar e informar, por ora, (i) a existência de quaisquer planos ou seguros ativos, cancelados ou inativos e (ii) os valores depositados, caso existentes. A exequente deverá comprovar o envio dos ofícios e os protocolos administrativos no prazo de 5 (cinco) dias, devendo solicitar que as respostas sejam encaminhadas diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, a fim de garantir maior celeridade e controle processual. Após resposta, intime-se a parte exequente para pleitear o que entender de direito para satisfazer seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA (OAB 403282/SP), WELTON ALVES RIBEIRO (OAB 345636/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

14/10/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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