Execução de Título Extrajudicial 1009289-04.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009289-04.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009289-04.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios Utility Credit - Flavio Ozon Boghossian - - Marcus Vinicius El Huaick de Araujo - - Adriana Bastos El Huaick de Araujo - Vistos. Fls. 1245/1252 e 1310/1322 - Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, uma vez que não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarada. Os fundamentos estão indicados na decisão, inexistindo qualquer ponto a aclarar. Ademais, aprovação do Plano de Recuperação Judicial, - fato novo, - ainda pendente de homologação, não tem o condão de modificar de suspender a execução em desfavor dos coobrigados. Isso porque, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem qualquer ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, àqueles que se abstiveram de votar ou que expressamente se posicionaram contra tal disposição. Ademais, demonstrou o exequente votou contrariamente às cláusulas 5.2.2 e 5.4 do Plano de Recuperação Judicial, que tratam sobre a exoneração dos coobrigados, como se verifica de maneira inequívoca do seguinte registro (fls. 1476). E é esse o entendimento do STJ A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Também a penhora já se encontra devidamente fundamentada na decisão embargada, ficando mantida por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido subsidiário, este juízo é o competente para processar e julgar a presente execução. Mantenho, pois, integralmente a decisão de fls. 1264/1265, que deverá ser cumprida. Rejeito os embargos de declaração. - ADV: MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP) Processo 1009289-04.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios Utility Credit - Exectdo: Flavio Ozon Boghossian, Marcus Vinicius El Huaick de Araujo, Adriana Bastos El Huaick de Araujo - Vistos. Fls. 1171/1174: A exequente pretende o levantamento do valor de R$ 1.271,28 bloqueado através do sistema Sisbajud e a penhora das cotas sociais dos executados Flávio e Marcus nas empresas informadas a fls. 1172. Defiro o levantamento do valor de R$ 1.271,28 penhorado (fls. 978) uma vez que a questão está superada conforme decisão de fls. 1141 (republicada dia 26/05/2025 a fls. 1243). Decorrido o prazo de Agravo de Instrumento da referida decisão de fls. 1141, expeça-se MLE em favor da exequente conforme formulários a fls. 1175/1176. No mais, sem notícias de qualquer óbice, defiro também a penhora das cotas sociais que os executados FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN (CPF nº 786.530.617-20) e MARCUS VINÍCIUS EL HUAICK DE ARAUJO (CPF nº 015.995.357-00) possuem nas seguintes empresas: "SURIYAH PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.345.186/0001-22, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jorge Emílio Fontenelle nº 946, apt. 101, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-174 (Suriyah)" "BOGHOZ PARTICIPACOES LTDA, sociedade empresarial do tipo limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.210.158/0001-06, com endereço na Rua Casuarina nº 321, Casa 1, Humaita, CEP: 22.261-160, Rio de Janeiro/RJ (Boghoz)" "RESIN PLASTICOS LTDA., sociedade empresária do tipo limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.594.388/0001-70, com endereço na Rua Edimar Passos Faria nº 65, CEP: 28.545-000, Nova Macuco, Macuco/RJ (Resin e, em conjunto com Boghoz e Suriyah, Sociedades dos Coexecutados)". Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA determinando que se proceda à anotação das penhoras das cotas sociais conforme acima determinado. Serve o presente como termo de penhora e ofício. Providencie a parte exequente a impressão e o encaminhamento deste ofício à JUCERJA. Uma vez lavrado o termo de penhora, ficam os devedores FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN e MARCUS VINÍCIUS EL HUAICK DE ARAUJO intimados, pela imprensa (art. 841 e §1º, do CPC), para, caso queiram, solicitarem a modificação da constrição ou apresentar eventual impugnação no prazo de 15 dias, conforme artigos 847 e 917, § 1º, ambos do CPC. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP) Processo 1009289-04.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios Utility Credit - Exectdo: Flavio Ozon Boghossian, Marcus Vinicius El Huaick de Araujo, Adriana Bastos El Huaick de Araujo - Vistos. Fls. 1078/1106 Trata-se de pedido preliminar para suspensão do processo, em virtude da recuperação judicial, reiterando os argumentos já decididos a fls. 482/484 destes autos, observando-se que o agravo de instrumento nº 2314674-70.2023.8.26.0000 foi julgado prejudicado sob o seguinte entendimento da questão uma vez que: "Tratando-se de decisão posterior a aqui discutida, acolho os presentes embargos para reconhecer a prejudicialidade deste ponto do v. acórdão embargado, devendo prevalecer, portanto, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 que autorizou a retomada da execução e dos embargos à execução em face dos avalistas, restando mantido, no mais, o v. acórdão embargado." (fls. 860/8630. E em pesquisa ao site do STJ, verifica-se que foi interposto um agravo em recurso especial sob nº 2809195/SP, e o STJ não conheceu o recurso, com baixa definitiva do recurso para o TJ-SP na data de 27/02/2025. Assim, sendo, mantém-se o prosseguimento do feito, conforme r. decisão de fls. 482/484. Quanto à impenhorabilidade do valor por ser irrisório, não se verifica a comprovação da necessidade da quantia para a subsistência da parte executada. Todavia, o pedido formulado veio sem documentos que alicerçariam tal pedido, uma vez que não demonstrado que os valores são imprescindíveis para manutenção e para o sustento familiar, ônus que cabiam aos executados demonstrar. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação à penhora acolhida na origem. Desacerto. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Proteção, a princípio, do mínimo existencial da pessoa natural, passível de extensão em casos excepcionais à pessoa jurídica. Sua aplicação exige demonstração segura de que o valor também se caracteriza como mínimo existencial para manutenção da pessoa jurídica, prova não produzida pela executada. Impugnação acolhida com base em mera alegação de impenhorabilidade, sem a imprescindível demonstração segura de que a cifra penhorada representava o mínimo para manter as atividades sociais da pessoa jurídica executada. Impugnação rejeitada. Constrição mantida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241887-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). Rejeito, pois, a impugnação ofertada.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP) Processo 1009289-04.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios Utility Credit - Exectdo: Flavio Ozon Boghossian, Marcus Vinicius El Huaick de Araujo, Adriana Bastos El Huaick de Araujo - Vistos. Fls. 1078/1106 Trata-se de pedido preliminar para suspensão do processo, em virtude da recuperação judicial, reiterando os argumentos já decididos a fls. 482/484 destes autos, observando-se que o agravo de instrumento nº 2314674-70.2023.8.26.0000 foi julgado prejudicado sob o seguinte entendimento da questão uma vez que: "Tratando-se de decisão posterior a aqui discutida, acolho os presentes embargos para reconhecer a prejudicialidade deste ponto do v. acórdão embargado, devendo prevalecer, portanto, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 que autorizou a retomada da execução e dos embargos à execução em face dos avalistas, restando mantido, no mais, o v. acórdão embargado." (fls. 860/8630. E em pesquisa ao site do STJ, verifica-se que foi interposto um agravo em recurso especial sob nº 2809195/SP, e o STJ não conheceu o recurso, com baixa definitiva do recurso para o TJ-SP na data de 27/02/2025. Assim, sendo, mantém-se o prosseguimento do feito, conforme r. decisão de fls. 482/484. Quanto à impenhorabilidade do valor por ser irrisório, não se verifica a comprovação da necessidade da quantia para a subsistência da parte executada. Todavia, o pedido formulado veio sem documentos que alicerçariam tal pedido, uma vez que não demonstrado que os valores são imprescindíveis para manutenção e para o sustento familiar, ônus que cabiam aos executados demonstrar. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação à penhora acolhida na origem. Desacerto. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Proteção, a princípio, do mínimo existencial da pessoa natural, passível de extensão em casos excepcionais à pessoa jurídica. Sua aplicação exige demonstração segura de que o valor também se caracteriza como mínimo existencial para manutenção da pessoa jurídica, prova não produzida pela executada. Impugnação acolhida com base em mera alegação de impenhorabilidade, sem a imprescindível demonstração segura de que a cifra penhorada representava o mínimo para manter as atividades sociais da pessoa jurídica executada. Impugnação rejeitada. Constrição mantida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241887-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). Rejeito, pois, a impugnação ofertada.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP) Processo 1009289-04.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios Utility Credit - Exectdo: Flavio Ozon Boghossian, Marcus Vinicius El Huaick de Araujo, Adriana Bastos El Huaick de Araujo - Vistos. Fls. 1078/1106 Trata-se de pedido preliminar para suspensão do processo, em virtude da recuperação judicial, reiterando os argumentos já decididos a fls. 482/484 destes autos, observando-se que o agravo de instrumento nº 2314674-70.2023.8.26.0000 foi julgado prejudicado sob o seguinte entendimento da questão uma vez que: "Tratando-se de decisão posterior a aqui discutida, acolho os presentes embargos para reconhecer a prejudicialidade deste ponto do v. acórdão embargado, devendo prevalecer, portanto, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 que autorizou a retomada da execução e dos embargos à execução em face dos avalistas, restando mantido, no mais, o v. acórdão embargado." (fls. 860/8630. E em pesquisa ao site do STJ, verifica-se que foi interposto um agravo em recurso especial sob nº 2809195/SP, e o STJ não conheceu o recurso, com baixa definitiva do recurso para o TJ-SP na data de 27/02/2025. Assim, sendo, mantém-se o prosseguimento do feito, conforme r. decisão de fls. 482/484. Quanto à impenhorabilidade do valor por ser irrisório, não se verifica a comprovação da necessidade da quantia para a subsistência da parte executada. Todavia, o pedido formulado veio sem documentos que alicerçariam tal pedido, uma vez que não demonstrado que os valores são imprescindíveis para manutenção e para o sustento familiar, ônus que cabiam aos executados demonstrar. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação à penhora acolhida na origem. Desacerto. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Proteção, a princípio, do mínimo existencial da pessoa natural, passível de extensão em casos excepcionais à pessoa jurídica. Sua aplicação exige demonstração segura de que o valor também se caracteriza como mínimo existencial para manutenção da pessoa jurídica, prova não produzida pela executada. Impugnação acolhida com base em mera alegação de impenhorabilidade, sem a imprescindível demonstração segura de que a cifra penhorada representava o mínimo para manter as atividades sociais da pessoa jurídica executada. Impugnação rejeitada. Constrição mantida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241887-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). Rejeito, pois, a impugnação ofertada.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP) Processo 1009289-04.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios Utility Credit - Exectdo: Flavio Ozon Boghossian, Marcus Vinicius El Huaick de Araujo, Adriana Bastos El Huaick de Araujo - Vistos. Fls. 1078/1106 Trata-se de pedido preliminar para suspensão do processo, em virtude da recuperação judicial, reiterando os argumentos já decididos a fls. 482/484 destes autos, observando-se que o agravo de instrumento nº 2314674-70.2023.8.26.0000 foi julgado prejudicado sob o seguinte entendimento da questão uma vez que: "Tratando-se de decisão posterior a aqui discutida, acolho os presentes embargos para reconhecer a prejudicialidade deste ponto do v. acórdão embargado, devendo prevalecer, portanto, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 que autorizou a retomada da execução e dos embargos à execução em face dos avalistas, restando mantido, no mais, o v. acórdão embargado." (fls. 860/8630. E em pesquisa ao site do STJ, verifica-se que foi interposto um agravo em recurso especial sob nº 2809195/SP, e o STJ não conheceu o recurso, com baixa definitiva do recurso para o TJ-SP na data de 27/02/2025. Assim, sendo, mantém-se o prosseguimento do feito, conforme r. decisão de fls. 482/484. Quanto à impenhorabilidade do valor por ser irrisório, não se verifica a comprovação da necessidade da quantia para a subsistência da parte executada. Todavia, o pedido formulado veio sem documentos que alicerçariam tal pedido, uma vez que não demonstrado que os valores são imprescindíveis para manutenção e para o sustento familiar, ônus que cabiam aos executados demonstrar. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação à penhora acolhida na origem. Desacerto. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Proteção, a princípio, do mínimo existencial da pessoa natural, passível de extensão em casos excepcionais à pessoa jurídica. Sua aplicação exige demonstração segura de que o valor também se caracteriza como mínimo existencial para manutenção da pessoa jurídica, prova não produzida pela executada. Impugnação acolhida com base em mera alegação de impenhorabilidade, sem a imprescindível demonstração segura de que a cifra penhorada representava o mínimo para manter as atividades sociais da pessoa jurídica executada. Impugnação rejeitada. Constrição mantida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241887-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). Rejeito, pois, a impugnação ofertada.

19/05/2025, 00:00

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