Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001255-12.2024.8.26.0300 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001255-12.2024.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001255-12.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rodolfo Martinez - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 321/327, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento à míngua dos requisitos do art. 48, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, não se vislumbra obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença em lume. A questão referente à inocorrência de cumulação indevida de índices foi regularmente apreciada, certo que o conjunto da sentença traçou todo o panorama tributário na espécie para permitir compreensão ampla da temática em foco. Pretendendo a parte embargante a reforma substancial do julgado, por discordar da solução dada ao feito, tal insurgência deve ser veiculada em sede recursal adequada, o que não é o caso destes embargos. Subsiste a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 14:36

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:06

Publicação

02/02/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001255-12.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rodolfo Martinez - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo-se o processo com solução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho, revoga-se a tutela provisória de fls. 171/173. Sem custas e honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei n.º12.153/2009. Defiro a retirada de documentos eventualmente depositados em cartório pelas partes, advertidas do prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a respectiva retirada, diante da previsão de inutilização, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno e encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados. P.I. - ADV: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 16:14

Improcedência

30/01/2026, 16:14

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 13:33

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP) Processo 1001255-12.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Martinez - Vistos, Melhor revendo os autos, verifica-se ser o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Nos termos do Provimento 2.203/14, do E. CSM, que, revogando o Provimento CSM 1.768/2010, instituiu a competência da Vara de Juizado Especial para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como de autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, onde não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, tem-se que competente o Juizado Especial desta Comarca para o conhecimento do pedido, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial Cível e Vara Cível da Comarca - Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento. Critério de competência absoluta. Comarca que não possui instalado Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 2º, inciso II, letra b, do Provimento nº 1.768/2010, do E. CSM - Todo processo cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos deve tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, desde que a matéria não apresente natureza fiscal ou previdenciária. Necessidade de prova técnica que não exclui a competência do Juizado Especial - Inteligência do artigo 35, da Lei 9.099/95 - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí, suscitante. (Conflito de competência: 0089125-28.2013.8.26.0000. Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 01/07/2013). No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial, e não se trata de hipótese prevista no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, remetam-se aos autos ao Juizado Especial da Comarca, com as anotações de praxe. Antes de se efetivar a redistribuição do processo, providencie-se o necessário para o levantamento das custas e diligências recolhidas (págs. 61/62) em favor da parte autora. Intime-se via Portal Eletrônico. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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