Execução de Título Extrajudicial 1013654-72.2021.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013654-72.2021.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/02/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:23

Publicação

20/02/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013654-72.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Amabel dos Santos Cesar e outros - Vistos. Homologo o acordo de fls. 1176/1193 e, nos termos do artigo 922 do CPC, suspendo a presente execução, ante a composição firmada pelas partes. Não havendo comunicação oportuna acerca do cumprimento do acordo ou eventual denúncia, será presumida a quitação e extinta a execução. Defiro o levantamento das constrições indicadas no acordo, cabendo à parte interessada a indicação da página e o recolhimento das custas para baixa das constrições. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 17:07

Mero expediente

19/02/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:19

Publicação

27/01/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1013654-72.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Amabel dos Santos Cesar e outros - Vistos. Fls. 1165/1167: Ciente do erro material, não vislumbro má-fé ou dano efetivo nos referidos atos. Ademais, aguarde-se nos termos do despacho de fl. 1158. Int. - ADV: MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP), GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 18:04

Mero expediente

26/01/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:50

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013654-72.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Amabel dos Santos Cesar e outros - Vistos. Fls. 923/928 - Indefiro o pedido de quebro do sigilo bancário Isso porque, aquebradesigilobancárioé medida excepcional, autorizada apenas diantedeindícios concretosdeilícito, conforme o artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal e artigo 1º, §4º da LC 105/2001. No caso dos autos, o pedido ocorreu sem elementos probatórios que justifiquem a pretensão da parte exequente. Ademais, jurisprudênciadoTJSP é firme no sentidodeque a mera alegaçãodefraudenãoautoriza aquebradesigilobancárioem sededeexecuçãocivil. Neste sentido: Ação de execução de título extrajudicial Pretensão de expedição de ofício para realização da pesquisa "DIMOB", DECRED", "DOI" e "ARISP" em nome dos executados - Informações fornecidas que se limitam ao histórico de operações e situação patrimonial pretéritas, não sendo aptas a indicar a existência de ativos financeiros atualmente disponíveis para constrição Violação do sigilo que não se justifica Descabimento da medida Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de impedir a quebra de sigilo pelo Simba. REsp 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe de 20/4/2023 Pretensão afastada Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248707-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2025; Data de Registro: 03/11/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de requisição de extratos bancários do executado desde o início da execução, bem como expedição de ofício ao Detran para obtenção de histórico de veículos. A execução tem origem em cédula de crédito bancário, com diversas diligências frustradas para localização de bens penhoráveis. A decisão agravada indeferiu os pedidos por ausência de indícios concretos de fraude à execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a quebra de sigilo bancário do executado para apuração de suposta fraude à execução; (ii) saber se é legítima a expedição de ofício ao Detran para obtenção de informações sobre veículos eventualmente alienados ou transferidos pelo executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, autorizada apenas diante de indícios concretos de ilícito, conforme o artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal e artigo 1º, §4º da LC 105/2001. No caso, os pedidos foram formulados de forma genérica, sem elementos probatórios que justifiquem a devassa bancária, o que torna inviável a requisição dos extratos. A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que a mera alegação de fraude não autoriza a quebra de sigilo bancário em sede de execução civil. Por outro lado, a expedição de ofício ao Detran não representa medida desproporcional, sendo legítima diante das diligências já realizadas e da ausência de prejuízo concreto à parte executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A requisição de extratos bancários da parte executada configura quebra de sigilo bancário, sendo inadmissível a adoção de medidas investigativas genéricas em prejuízo do sigilo bancário. É legítima a expedição de ofício ao Detran para obtenção de informações sobre veículos, quando não demonstrado prejuízo à parte executada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188468-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025). Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário. Inadmissibilidade. Pleito que se constitui medida excepcional, que só pode ser admitido quando for evidenciado fraude ou a prática de ato ilícito, ex vi do que dispõe o art. 1º, § 4º e incisos, da Lei Complementar nº 105 de 10.1.2001, o que não ocorreu in casu. Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu no sentido da impossibilidade da quebra do sigilo bancário em se tratando de mera satisfação de um direito patrimonial disponível, de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida (caso dos autos). Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188721-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025). Requeira, pois, o exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provação no arquivo. Intime-se. - ADV: MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013654-72.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Vistos. Fls. 824/837 e 842/854. Trata-se de impugnação apresentada por AMABEL DOS SANTOS CESAR contra a decisão que deferiu a penhora de 20% de seus rendimentos líquidos mensais. Analisando detidamente os autos, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos que passo a expor. É certo que o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários. Contudo, conforme pacífica jurisprudência do STJ, tal impenhorabilidade não é absoluta. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela Corte Especial, firmou entendimento de que "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente pela possibilidade de penhora parcial de salários, como se verifica do julgado da 38ª Câmara de Direito Privado: "PENHORA DE SALÁRIO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 20% sobre os subsídios de deputado federal. Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC. Possibilidade. Precedentes. Tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora. Executado exerce atividade parlamentar, auferindo rendimentos acima da média nacional" (AI 2246313-69.2021.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 14/02/2022). Da mesma forma, a 31ª Câmara de Direito Privado decidiu que "Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga" (AI 2132182-76.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19/06/2024). No caso concreto, a executada comprova rendimento bruto de R$ 21.354,00 mensais junto à Globo Comunicação e Participações Ltda., conforme informação do INSS às fls. 681/732, com líquido entre R$ 10.000,00 e R$ 11.000,00 segundo os holerites juntados. Embora alegue já suportar penhora de 15% em outro processo e desconto de empréstimo consignado, não trouxe maiores informações sobre o bloqueio judicial mencionado, como o período de vigência, o valor total da dívida ou quando finalizará tal constrição, limitando-se a juntar holerites que demonstram o desconto sem contextualizá-lo adequadamente. A exequente, por sua vez, comprova crédito em execução desde 2021, e demonstra através de publicações em rede social (fls. 847-851) que a executada exerce atividade de consultoria de comunicação e mantém padrão de vida que inclui viagens internacionais. Considerando que mesmo com os descontos alegados a executada ainda dispõe de quantia mensal significativa, que não foram localizados outros bens penhoráveis ao longo de anos de tramitação processual, e que o percentual de 20% ora deferido preserva quantia suficiente para sua subsistência digna, não vislumbro elementos que justifiquem a reforma da decisão. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho integralmente a decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais da executada AMABEL DOS SANTOS CESAR. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013654-72.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Vistos. Fls. 785/789 e 807/809: considerando o valor do débito remanescente informado, bem como as remunerações mensais auferidas pela devedora, de acordo com documentos do INSS às fls. 775/782, defiro a penhora de 20% dos valores dos rendimentos mensais da executada Amabel dos Santos Cesar. A presente execução é de 2021. Desde sua propositura, porém, não se logrou êxito encontrar qualquer bens suficientes para a quitação integral da dívida, não havendo as executadas efetuado qualquer pagamento voluntário. Ora, se as executados houvessem destinado 10% de seus rendimentos para honrar a dívida constituída, o débito já estaria quitado. Porém, nada fizeram e há anos o exequente vem passando por sucessivas tentativas frustradas de execução do débito. Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscado agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto, e não isoladamente. Por tal razão, entendo admissível a penhora do parcial dos salários da executada, no montante total de 20%, que é razoável, em especial considerando que a execução está correndo há muitos anos. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da devedora. Outrossim, é preciso que os devedores se esforcem para pagar aquilo que devem. Se sua única renda é o salário, este deve ser atingido parcialmente, visto que, de qualquer forma, o pagamento certamente seria proveniente de tal renda, já que o executado não tem qualquer outra. Assim, determino que as penhoras dos meses que se seguirem seja feitas no montante de 20% dos rendimentos da executada Amabel dos Santos Cesar. Oficie-se à empresa Globo Comunicação e Participações Ltda determinando que providencie os bloqueios de 20% dos valores dos rendimentos mensais percebidos pela executada Amabel dos Santos Cesar, acima qualificada, até o limite do débito no valor de R$ 124.331,17 (maio/2025), conforme penhora deferida, procedendo-se ainda às transferências das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada ao presente processo, à disposição deste Juízo. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], com a menção do número do processo no campo "assunto". Serve o presente como ofício. Providencie o exequente a impressão e o encaminhamento deste ofício, comprovando nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

16/06/2025, 00:00

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