Execução da Pena 0006695-95.2019.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0006695-95.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006695-95.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Almir Jerri da Silva - Vistos. Declaro cumprida a pena corporal imposta a Almir Jerri da Silva, face ao seu integral cumprimento. Efetuem-se as anotações e comunicações necessárias. Proceda-se as baixas necessárias no BNMP. Comunique-se o IIRGD, TRE e Vara de Condenação, para baixa no prontuário do sentenciado. Quanto a pena de multa, o seu inadimplemento, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (Teman.931 - STJ - Revisado). Nos termos do artigo 534-A das NSCGJ, a ação de execução da pena de multa, tramitará em autos digitais apartados e deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. Assim, considerando que não há nos autos informação quanto ao seu pagamento, inscrição ou ajuizamento de ação, aguarde-se seu pagamento ou prescrição. Oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP), VERUSKA DOS SANTOS FREITAS (OAB 143439/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006695-95.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Almir Jerri da Silva - Vistos. Intime-se o advogado, pela imprensa, oficial, para que justifique o não comparecimento do sentenciado em agosto de 2025 ( fls. 321), nos termos da decisão de fls. 306, sob pena de prisão. Prazo 05 dias. Int. - ADV: VERUSKA DOS SANTOS FREITAS (OAB 143439/SP), GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Veruska dos Santos Freitas (OAB 143439/SP), Guilherme Andre de Castro Francisco (OAB 390592/SP) Processo 0006695-95.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Almir Jerri da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO e RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, com concordância ministerial. Diante dos documentos apresentados ás fls. 300/301, concordo com o pedido. Restabeleço as condições do regime aberto. Expeça-se contramandado de prisão com urgência. Determino que o sentenciado compareça imediatamente em cartório, e após, por mais 02 oportunidades, ( meses de agosto e novembro de 2025), considerando as faltas de fls. 285. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 12:05

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:27

Ato ordinatório

27/10/2024, 11:24

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

21/10/2024, 14:03

Documento (Mandado)

21/10/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 16:51

Publicação

12/09/2024, 00:03

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 01:21

Regressão de Regime

10/09/2024, 15:51

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 11:21

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Regressão de Regime

Conclusão (para decisão)

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